LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2015
15 de Outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 2.211/2015
“Que dispõe sobre Credito Especial à dotação do orçamento vigente”
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica criado na Lei Municipal nº 2.164/2014, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentária do Município para o exercício de 2015, e na Leii Muniiciipall nº..
2..165//2014,, que ttratta da Leii Orçamenttáriia Anuall do exercííciio de 2015,, um Crediitto Especiiall
no vallor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a fazer face às despesas da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 06.004.0.0.04.123.3020. – Controle Financeiro
Projeto: 2.151 - Nota Fiscal Barrabugrense Premiada
Elemento: 3.3.90.31.99.00 – Outras Premiações........................................... R$ 10.000,00
Art. 2º - Para atender a despesa que trata o artigo 1º desta Lei, será utilizada como fonte de recurso, a redução parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Programa: 06.001.0.0.99.999.9999. – Reserva de Contingência
Projeto: 9.002 – Reserva de Contingência
Elemento: 9.9.99.99.99.00 – Reserva de Contingência .....................................R$ 4.464,00
Programa: 06.003.0.0.04.122.3020.– Controle Financeiro
Projeto: 2.011 – Manutenção do Depto de Contabilidade e Tesouraria
Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos E Material Permanente .................R$ 1.636,00
Programa: 06.003.0.0.04.122.3020.– Controle Financeiro
Projeto: 2.013 – Manutenção do Departamento de Arrecadação e Tributação
Elemento: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente .................R$ 3.900,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 09 dias do mês de outubro de 2015.
JULIO CESÁR FLORINDO
Prefeito Municipal