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Pref. Diamantino

LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2021

Altera a Lei Complementar Municipal nº 11/2011, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, Sr. MANOEL LOUREIRO NETO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogado o art. 68 da Lei Complementar nº 11/2011, por inconstitucionalidade material declarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1001433-49.2017.8.11.0000.

Parágrafo Único. A revogação do dispositivo, conforme exposto no caput, revoga, por conseqüência, os cargos de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo Educacional, e de Motorista Educacional com a especificação "PROFISSIONALIZADO", e suas respectivas tabelas de vencimento, mantendo-se apenas a nomenclatura geral do cargo, cada qual organizado em carreira única.

Art. 2º - Fica extinto o cargo de Monitor Educacional, revogando-se todas as disposições respectivas previstas na Lei Complementar nº 11/2011.

Art. 3º - Fica revogada a alínea "d", inciso IV, do art. 8º, da Lei Complementar nº 11/2011, excluindo a "Classe D" para progressão de carreira para o cargo de Apoio Administrativo Educacional.

Parágrafo Único. Os servidores enquadrados na "Classe D" não terão prejuízo de vencimento, salvo se constatadas ilegalidades em sua progressão.

Art. 4º - Em razão da inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 25/2014, declarada na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1002248-41.2020.8.11.0000, somadas aos termos dos artigos 1º, 2º e 3º da presente lei, ficam redefinidas das tabelas de vencimentos correspondentes aos Anexos I, II, IV, VI, VII e X da Lei Complementar nº 11/2011.

Art. 5º - Nenhum servidor municipal terá prejuízo de vencimentos em virtude das novas tabelas estabelecidas por esta lei, devendo ser mantidos os seus vencimentos tal como estão, até que seja possível novo enquadramento dentro das novas tabelas, respeitando-se os critérios de progressão de carreira, com ressalva daqueles no cargo de Apoio Administrativo Educacional cuja progressão para a "Classe D" seja ilegal, como prevê a parte final do parágrafo único, art. 3º, desta lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Diamantino/MT, 20 de abril de 2021.

MANOEL LOUREIRO NETO

Prefeito Municipal