LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2021
22 de Abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.404/2021
Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente e dá outras providências.
O Senhor MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito Municipal de Diamantino, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64 e Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Diamantino aprovou, e ELE sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Diamantino autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no montante de R$ 1.344.000,00 (um milhão trezentos e quarenta e quatro mil reais), para fazer face ao custeio da implantação de leitos de UTI de baixa complexidade para enfrentamento da emergência do COVID-19, nas seguintes ações e fontes de recursos:
06 - SECRETARIA MUNIC DE SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA
06.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10 – SAÚDE
302 - ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
0097 - COVID19 - ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
20095 – COVID19 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE - 302
33.90.39.00.00 – OUTROS SERV. TERCEIROSO P. JURÍDICA......R$ 1.344.000,00
FONTE: 0.1.42.074 – RECURSOS DO SUS – SAÚDE ESTADO
Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme Art. 43 § 3º, Inciso III, da Lei Federal n° 4.320/64, resultantes do excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 4º - Fica o Poder executivo, de acordo com o Inciso VI, Art. 167 da Constituição Federal, autorizado a proceder com as transferências que se fizerem necessárias para execução dos programas e ações abertos no artigo 1º.
Parágrafo Único – As transferências tratadas no caput, poderão ser realizadas até o limite dos créditos abertos em cada Ação, obedecendo ainda aos limites de créditos adicionas estipulados na LOA – Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com as alterações nas leis orçamentárias para adequá-las às modificações acima apontadas, acrescentando as ações criadas no artigo 1º.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Diamantino/MT, 20 de Abril de 2021.
MANOEL LOUREIRO NETO
Prefeito Municipal