Leis
22 de Abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 569/2021
SÚMULA: “Declara como Perímetro Urbano a área de terras rurais que dispõe na sede do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Por força da presente Lei fica declarada e transformada em perímetro urbano da sede do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, a área de terras rurais existentes dentro da área de expansão urbana, conforme Mapa Topográfico e respectivo memorial descritivo, cujas cópias são partes integrantes desta Lei, constando localização, limites e confrontações que segue:
I – Uma área de terras medindo 2,8697 ha, destacada de uma área maior com 96,7377 ha, determinado pelo Lote Rural nº 582 do PA Tapurah/Itanhangá, localizado dentro da área de expansão urbana, na sede do Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, cujo perímetro está assim descrito: “Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M-01, de coordenadas N 8.647.084,33 m. e E 537.736,33 m., situado no limite com Avenida Rio Borges e Lote 582 do P.A Itanhangá /Tapurah, deste, segue com azimute de 113°22'15" e distância de 96,02 m., confrontando neste trecho com Avenida Rio Borges, até o vértice M-02, de coordenadas N 8.647.046,24 m. e E 537.824,48 m.; deste, segue com azimute de 201°03'47" e distância de 298,52 m., confrontando neste trecho com estrada de acesso à área remanescente do Lote 582 do P.A Itanhangá /Tapurah, até o vértice M-03, de coordenadas N 8.646.767,66 m. e E 537.717,19 m.; deste, segue com azimute de 293°36'19" e distância de 96,54 m., confrontando neste trecho com Lote 582 do P.A Itanhangá /Tapurah, até o vértice M-04, de coordenadas N 8.646.806,32 m. e E 537.628,73 m.; deste, segue com azimute de 21°09'33" e distância de 298,11 m., confrontando neste trecho com Lote 582 do P.A Itanhangá /Tapurah, até o vértice M-01, de coordenadas N 8.647.084,33 m. e E 537.736,33 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 57WGr, tendo como o Datum o SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM.”
Art. 2º O imóvel existente dentro da área de terras acima descrita, passará a receber o tratamento tributário constante do Código Tributário Municipal e de outras Leis que o normatizam, a partir do exercício seguinte ao da sanção desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 20 abril de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 570/2021
SÚMULA: “Altera nomenclatura de rua e determina novo trajeto para avenida da sede do município de Itanhangá e dá outras providências”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições autorizadas por Lei, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica alterado o trajeto da Avenida Paraná, que passa a iniciar na confluência da Rua Sorriso e Rua Belém e segue até encontrar a Avenida Rio Arinos.
Art. 2º Fica alterada a denominação para Avenida São Miguel a Avenida Rio São Miguel.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 20 abril de 2021
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal