COVID-19: DECRETO Nº 3.604 DE 20 DE ABRIL DE 2021
22 de Abril de 2021
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS CONTRATOS DOS APROVADOS NAS CHAMADAS PÚBLICAS N. 04, 05, 06 E 07 DE 2020 E PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N. 001/2019.
JOSE BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO que, é de conhecimento de todos o reconhecimento da pandemia do COVID-19 pela Organização Mundial de Saúde é sem dúvida nenhuma, o principal tema de debate atualmente, tornando-se o centro da preocupação de toda a população brasileira e mundial.
CONSIDERANDO que, nos moldes dos demais entes federativos, no âmbito do Município de Campinápolis - MT foram editadas diversas medidas emergenciais e temporárias, com o fito de impedir a proliferação da doença, com base primordialmente na questão do isolamento social, como a medida mais efetiva de proteção e prevenção da contaminação da população local pelo COVID-19.
CONSIDERANDO que a pandemia ainda perdura por tempo indeterminado;
CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público, no ensinamento de Diogo de Figueiredo Moreira Neto (Curso de D. Administrativo, Forense7I ed., p. 368), que apregoa: "para que o interesse coletivo esteja perfeitamente atendido, o serviço deve ser permanente, mantido a qualquer transe; nenhum problema. Nenhum interesse individual ou consideração conjuntural justificam sua paralisação, pois a comunidade conta com eles";
CONSIDERANDO que os contratos das chamadas públicas n. 04, 05, 06 e 07 de 2020 e Processo seletivo simplificado n. 001/2019 possuem validade até 29/04/2021;
CONSIDERANDO que há necessidade de que os profissionais continuem prestando os serviços para qual foram contratados até que a nova gestão municipal realize novos editais para contratação ou realização de concurso público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo dos contratos dos convocados nas chamadas públicas n. 04, 05, 06 e 07 de 2020 e Processo seletivo simplificado n. 001/2019 até o dia 28/07/2021, podendo ser rescindidos a qualquer momento caso haja interesse público da nova administração.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Campinápolis-MT, 20 de abril de 2021.
JOSE BUENO VILELA
Prefeito Municipal