OBJETO: “Locação de 01 (um) imóvel, localizado na Rua Severiano Luiz das Neves, n° 565, esquina com Avenida Jose Lopes Marinho - Centro, contando com 02 (dois) cômodos grande, 01 (um) banheiro, 01 (uma) área coberta e refrigerada, instalação elétrica e hidráulica, rampa de vistoria coberta, pátio para apreensão de veículos com no mínimo 200 m2, murado com dois metros de altura para funcionamento do DETRAN, Setor de Identificação, Posto Eleitoral e a Junta Militar da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista-MT”.

Favorecido: LUSIMAR LOPES DE BRITO

Prazo de execução: 12 meses

Valor Global: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 24 inciso X da Lei n.º 8.666/93.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pela responsável pelos processos de licitação e de acordo com o Parecer jurídico constantes do Processo de Dispensa de Licitação Nº 007/2021, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Alto Boa Vista – MT, em 20 de Abril de 2021.

JOSE PEREIRA MARANHÃO

PREFEITO MUNICIPAL