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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.212/2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JÚLIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Parcelamento de débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, oriundos de compensação de valores recolhidos aos cofres da união, relativos à contribuição aplicada a agentes políticos e posterior compensação pelo Município de Barra do Bugres, conforme Processos Nº 14098.720023/2015-00 e Nº 14098.720024/2015-46.

Art.2º - O parcelamento autorizado pela presente lei será pago em 60 (sessenta), parcelas mensais e sucessivas, corrigidas pela taxa Selic acumulada, mediante débito automático na conta do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art.3º - As despesas oriundas com o parcelamento do débito correrão por conta de rubrica própria consignada no orçamento do Município:

06.001.00.04.122.9010-2017-4.6.90.71.00.00 – Principal da Dívida Contratual.

06.001.00.04.122.9010-2017-3.2.90.21.00.00 – Juros sobre a dívida por contrato.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 09 de outubro de 2015.

JULIO CÉSAR FLORINDO

Prefeito Municipal