“DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE KITS DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR OFERECIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, POR CONTA DA SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS DEVIDO A PANDEMIA”.

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n° 00004 de janeiro de 2021 da Procuradoria Geral Federal que confirmou juridicamente que persiste a situação de emergência em saúde pública de importância nacional, uma vez que a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, ainda se encontra vigente, autorizando a adoção das medidas previstas no art. 21-A da Lei n. 11.947/2009.

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Saúde n° 356, de 11 de março de 2020, que recomendou medidas de isolamento social e quarentena, impactando na suspensão temporária do período letivo nas unidades da Federação, visando ao emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença.

CONSIDERANDO a Portaria do Ministério da Educação n° 473, de 12 de maio de 2020 e o Decreto Estadual n° 467/2020 que suspende as atividades escolares presenciais por tempo indeterminado.

CONSIDERANDO a Lei Federal Sancionada Nº 13.987/2020, de 17 de abril de 2020, que inclui o artigo 21-A na Lei Nº 11.947/2009, que regulamenta o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).

CONSIDERANDO a Nota Técnica Nº 22/2020, de 08 de abril de 2020 da CNM (Conferência Nacional de Municípios) que autoriza a distribuição de Merenda Escolar às famílias dos estudantes das escolas de Educação Básica;

CONSIDERANDO o Artigo 6º da Constituição Federal Brasileira a alimentação é um direito social constituído e o poder público deve adotar as políticas e as ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da população.

CONSIDERANDO que a alimentação escolar também é de Segurança Alimentar e Nutricional, sendo considerado um dos maiores e mais abrangentes programas do mundo no que se refere ao atendimento universal aos alunos e de garantia do direito humano à alimentação adequada e saudável, e que parte dos alunos da rede municipal de ensino, possuem na alimentação escolar, a sua principal refeição diária;

CONSIDERANDO que a Alimentação escolar tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial e a formação de hábitos saudáveis dos alunos, por meio da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais;

CONSIDERANDO a necessidade da continuidade nutricional e a garantia do acesso à Alimentação Escolar aos alunos regularmente matriculados na Rede Pública Municipal, enquanto durar o período de estado de emergência na Saúde Pública e a suspensão das aulas presencias.

RESOLVE:

Art. 1º- Durante o período de suspensão das aulas presenciais nas unidades escolares da rede municipal de ensino, em razão do estado de emergência no âmbito municipal, fica autorizada a distribuição imediata de gêneros alimentícios, na forma de um "kit de alimentação escolar", aos alunos matriculados na Educação Básica.

§ 1º - O "kit alimentação escolar" será montado baseado no cardápio básico da alimentação escolar afim de que, o aluno possa realizar as refeições semelhantes aquela que teria na escola.

Art. 2º- A organização para montagem e entrega do "kit alimentação escolar" aos pais ou responsáveis dos alunos será coordenada pela Nutricionista Responsável Técnica pelo PNAE e pela Secretária Municipal de Educação;

§ 1º - Fica definido que o “kit alimentação escolar" será composto por alimentos adquiridos de acordo com o Pregão nº 005/2021.

§ 2º - Fica autorizado utilizar na composição dos kits, também, alimentos doados por empresas ou instituições.

§ 3º - a entrega dos kits fica condicionada à apresentação dos documentos pessoais dos pais e/ou responsáveis, bem como sua assinatura no protocolo de entrega.

§ 4º - O kit será entregue na Unidade Escolar e será retirado pelos pais e/ou responsáveis.

§ 5º - As datas e o cronograma de montagem e distribuição será definido pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º- Todo o planejamento e as ações deverão ser discutidos e aprovados pelo Conselho da Alimentação Escolar (CAE).

Art. 4º- A execução do disposto nesta Portaria será fiscalizada pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

Art. 5°- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 20 de abril 2021.

PAULINHO BORTOLINI

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE.

Publicado e afixado no mural desta Prefeitura Municipal no período de 20/04/2021 a 20/05/2021.