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Pref. Campinápolis

DECRETO Nº 3.603 DE 20 ABRIL DE DE 2021

“Prorroga Decreto nº 3.588 de 31 de março de 2021 por mais 15 dias, promovendo alterações nas Medidas Preventivas referente ao coronavírus – COVID – 19, com retorno aulas on line”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS – MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o número expressivo de casos ativos de contaminação pelo COVID-19 em nosso Município e em todo o Estado do Mato Grosso;

CONSIDERANDO que a pandemia ocasionada pelo COVID-19, tem a sua propagação e contágio através de contatos por proximidade e aglomerações, fazendo-se necessário que sejam tomadas providências no sentido de coibir a sua propagação;

CONSIDERANDO o comprometimento da Administração Pública com a preservação da saúde, e bem estar de toda a população campinapolense;

DECRETA

Art. 1º - Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 3.588 de 31 de março de 2021, o qual passa a vigorar nos seguintes termos:

Art. 4º. Fica mantido apenas os trabalhos internos junto à Administração Pública, Poder Executivo Municipal, sem a realização de atendimentos presenciais ao público, os quais ocorrerão da seguinte forma:

I– Ficam suspensos os atendimentos ao público, de forma presencial, em todas as secretarias e departamentos no âmbito do poder Executivo, os quais ocorrerão, durante a vigência deste Decreto, de forma excepcional, a seguir:

§ 1º - As SECRETARIAS SITUADAS NO PAÇO MUNICIPAL suspenderão os atendimentos presenciais até a vigência do presente decreto;

a) Em casos de excepcional necessidade quanto ao atendimento presencial, deve-se entrar em contato através do telefone geral da prefeitura: (66) 34371992 ou em cada Secretaria. b) O setor de TRIBUTOS atenderá via telefone, e-mail ou whatsapp: (66) 34371992, (66) 981327266, (66) 981115490, e-mail:tributoscampinapolis@hotmail.com.

c) Os protocolos de documentos deverão ser realizados através do e-mail: pmprotocolocampinapolis@gmail.com;

d) Fica excepcionado, quanto ao funcionamento, o setor de licitação, o qual mantem suas atividades normais, com atendimento ao público através de prévia solicitação via telefone geral da prefeitura (66) 34371992, ou pelo e-mail: licitapm2013@hotmail.com;

e) Fica excepcionado, quanto ao atendimento, as atividades inerentes às Perícias Médica, as quais continuarão a serão realizadas junto à PREVICAMP, com prévio agendamento;

f) Ficam suspensas todas e quaisquer atividades de capacitação, treinamentos ou de qualquer evento coletivo que impliquem a aglomeração de pessoas;

g) Ficam suspensas as participações de servidores ou de empregados públicos municipais em eventos oficiais em outros Estados da Federação e a realização de viagens internacionais ou interestaduais custeadas pela Administração Pública Municipal;

§ 2º - Os órgãos e departamentos da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, situados fora do Paço Municipal, realizarão suas atividades da seguinte forma:

a) O Departamento de Divisão de Identificação, Alistamento Militar e Carteira de Trabalho – DDIACT e PROCON, realizarão trabalhos internos, com o atendimento ao público por agendamento.

b) A Agência Municipal de Trânsito manterá o atendimento ao público no período das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta;

c) A Agência Fazendária – Posto SEFAZ - manterá o atendimento ao público, conforme funcionamento do INDEIA, podendo realizar atendimentos por agendamento; d) O DAE – Departamento de Água e Esgoto manterá o atendimento ao público das 12:00 às 18:00 h, de segunda a sexta;

§3º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE manterá os atendimentos e trabalhos ao público;

§4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL realizará trabalhos internos no período das 13:00 às 17:00 h, mantendo o atendimento ao público via on line ou por agendamento, através do telefone e Watts app do CRAS: 66-981301273 e e-emails;

a) o Conselho Tutelar manterá os atendimentos ao público;

§ 5º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE realizará os atendimentos através do telefone 66– 3437-1680.

a) Fica permitido o gozo de férias dos servidores vinculados à Secretária Municipal de Saúde; ficando ainda suspensas a concessão de licenças prêmios dos mesmos;

§ 6º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA retornará os trabalhos internos, ficando estabelecido que a partir do dia 22.04.2021 ocorrerá o retorno das aulas via ON LINE, com realização de atividades remotas aos alunos matriculados nas Escolas Municipais.

a)- Fica mantido o retorno das aulas presenciais nas ESCOLAS INDÍGENAS, de acordo com o calendário escolar; e contratações dos Profissionais da Educação, de forma gradativa e proporcional, conforme a obtenção das metas e índices de vacinações das aldeias, recomendadas e informadas pelo DSEI/SESAI/MS- Xavante e MPF – Ministério Público Federal.

§7º. – A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS, manterá os trabalhos internos, com o atendimento ao público apenas por agendamento.

Art. 2º. .Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, ficando prorrogado o Decreto nº 3.588 de 31 de março de 2021 por mais 15 dias, qual seja, até o dia 05.05.2021.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, Campinápolis - MT, 20 de abril de 2.021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal