DECRETO MUNICIPAL N°. 91/2021

DE 20 DE ABRIL DE 2021.

“ALTERAR O DISPOSTO NO DECRETO Nº 84 DE 31 DE MARÇO DE 2021, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS RESTRITIVAS PARA CONTER A DISSEMINAÇÃO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT, CONFORME DECRETO ESTADUAL N.º 897, DE 16 DE ABRIL DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu-MT, Estado de Mato Grosso, Sra. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial o disposto na Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO que o descumprimento de tal determinação judicial poderá acarretar a responsabilização do gestor municipal, tais como o afastamento do cargo e imputação da prática de ilícito penal;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual n.º 897, de 16 de Abril de 2021, o qual atualizou classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de adequar as normas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 de acordo com a atual realidade no município de Santa Cruz do Xingu-MT.

CONSIDERANDO as atividades consideradas essenciais descritas no art. 3º do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de 20 de março de 2020;

DECRETA:

Art. 1º. De acordo com o Decreto Estadual n.º 897, de 16 de Abril de 2021, bem assim de acordo com o Boletim Epidemiológico divulgado pela Secretária de Estado de Saúde (SES), o Município de Santa Cruz do Xingu-MT se encontra com baixo índice de casos, e com o objetivo de impedir o crescimento da taxa de contaminação no território e reduzir o impacto no sistema de saúde, o Município deve adotar as seguintes medidas não-farmacológicas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde; b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID- 19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos; c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para de COVID-19, e de daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica; d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem frequente das mãos com água e sabão e/ ou disponibilização de álcool na concentração de 70%; e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a frequência diária de limpeza e desinfecção de locais frequentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros; f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas; g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos públicos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas; h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores e usuários que não estejam utilizando máscara de proteção facial, ainda que artesanal; i) manter os ambientes arejados por ventilação natural; j) adotar as recomendações atuais de isolamento domiciliar para os profissionais pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definido pelo Ministério da Saúde; k) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública; l) quarentena domiciliar para pessoas acima de 60 anos e grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias; m) proibição de qualquer atividade de lazer ou evento que cause aglomertação; n) proibição de atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, devendo ser disponibilizado canais de atendimento ao público não-presenciais; o) adoção de medidas preparatórias para a quarentena obrigatória, iniciando com incentivo à quarentena voluntária e outras medidas julgadas adequadas pela autoridade municipal para evitar a circulação e aglomeração de pessoas.

Art.2º. Enquanto a taxa de ocupação Estadual das UTI’s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), o funcionamento das atividades e serviços permitidos conforme a respectiva classificação de risco no âmbito do Estado de Mato Grosso ficará sujeita às seguintes condições:

I - As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda à sábado, das 05h:00m às 22h:00m, e aos domingos das 05:00m às 12h:00m, com exceção dos restaurantes, que poderão funcionar até 15h.

§ 1º O disposto no caput do presente artigo não se aplica as seguintes atividades econômicas:

I – estabelecimentos hospitalares; II – clínicas veterinárias, clínicas odontológicas e clínicas médicas em regime de emergência; III – farmácias e drogarias; IV – funerárias e serviços relacionados; V - serviço de segurança pública e privada; VI – serviços de taxi e transporte individual remunerado de passageiros; VII – profissionais da área fim da Saúde desde que em efetivo serviço; VIII – servidores públicos das áreas de fiscalização das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Mobilidade Urbana e Ordem Pública, quando em pleno exercício da função; IX – atividades inerentes a circulação de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população; X – comercialização de medicamentos e/ou gêneros alimentícios mediante sistema delivery, mediante a observância de todas as recomendações preconizadas pelos órgãos de Saúde quanto à necessidade de higienização do produto; XI – hospedagens e congêneres; XII – fornecimento de combustíveis; XIII – serviços de coleta de lixo, bem como aqueles relacionados ao fornecimento de energia, água e telefonia;

§ 2º Os supermercados e congêneres observarão o horário de funcionamento de segunda a sábado das 05h:00m às 22h:00m, e aos domingos das 05h:00m às 12h:00m.

§ 3º Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos deste artigo, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01 (um) membro por família.

§ 4º Durante a vigência deste Decreto as igrejas, templos e congêneres podem funcionar respeitado o limite de 30% (trinta) por cento da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos do caput.

§ 5º Fica proibida a realização de eventos sociais, corporativos, empresariais, técnicos e científicos, cursos e a prática de esportes coletivos no âmbito do município de Santa Cruz do Xingu-MT.

§ 6º As atividades religiosas, serão permitidas de forma presencial, de segunda à domingo das 06h:00min às 21h:00min desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.

Art. 3º. De segunda à sábado, até às 22h45m, fica autorizado o funcionamento de serviço na modalidade take-away (retirada no balcão) e drive-thru (sem sair do carro), permanecendo o delivery (entrega) até às 23h59m, inclusive aos domingos.

Parágrafo Primeiro: Quanto ao consumo de bebidas alcoólicas fica autorizado o consumo nos locais de venda, desde que restrito aos clientes sentados à mesa e respeitados os limites de 30% capacidade e horário.

Parágrafo Segunda: As farmácias e congêneres poderão funcionar, na modalidade delivery (entrega), take-away (retirada no balcão) e drive-thru (sem sair do carro), sem restrição de dias e horários.

Art. 4º. Fica instituída restrição de circulação de pessoas (toque de recolher) em todo o território do Município a partir das 23h00m até às 05h00m.

§1º. Excetuam-se da restrição disposta no caput do presente artigo os funcionários, prestadores e consumidores das atividades e serviços cujo funcionamento é permitido após às 22h45m, observando as exceções delivery (entrega) e take-away (retirada no balcão), bem como outras situações específicas a serem analisadas pelas autoridades responsável pela fiscalização.

§2º. A restrição fixada no caput deste artigo não se aplica ao transporte de cargas e passageiros em rodovias estaduais e federais.

Art. 5º. A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Órgãos de vigilância sanitária estadual e municipal;

II - Polícia Militar – PM-MT;

III - Polícia Judiciária Civil – PJC/MT; e

IV - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório;

§1º. Os órgãos mencionados nos incisos I, IV poderão, conforme a necessidade, solicitar a cooperação da Polícia Militar ou da Polícia Judiciária Civil para garantir a execução de suas atividades fiscalizatórias.

§2º. A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§3º. O descumprimento das normas restritivas instituídas por este Decreto, ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), por pessoas físicas, e quanto ao descumprimento das medidas restritivas por pessoas jurídicas, ensejará aplicação de multas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido em lei específica.

§5º. Os registros das infrações previstas nesta Lei ocorrerão mediante a lavratura do auto de infração.

Art. 6º. Fica PROIBIDO caravana de pescadores nos limites do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, fazer a utilização dos rios para atividades de lazer e pesca, sendo vedada a aglomeração de pessoas, sob pena das medidas dispostas neste Decreto.

Art. 7º. Fica PROIBIDA a realização de eventos sociais (festas e confraternizações) no âmbito do Município de Santa Cruz do Xingu-MT, sendo vedada a aglomeração de pessoas, sob pena das medidas dispostas neste Decreto.

Parágrafo único: Aquele que descumprir o disposto acima incorrerá em multa pecuniária no valor de 30 (trinta) UPF/MT, sem prejuízo de eventual responsabilização cível e penal dos infratores.

Art. 8º. Durante a vigência do Decreto ficará suspensa os atendimentos ao público junto a Prefeitura, com revezamento interno de funcionários, exceto os serviços que por sua natureza não permitam paralisação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Trânsito, Unidade do SEFAZ, Setor de Arrecadação e Tributação, os considerados serviços emergenciais e essenciais.

Parágrafo único: Quanto aos prazos relacionados aos processos administrativos e das licitações, estarão correndo normalmente, com acesso aos editais via telefone, e-mail, celular e WhatsApp, podendo ser realizado as sessões dos pregões ou outras modalidades de licitações nas datas constantes dos editais já publicados ou que vierem a ser publicados de acordo com o interesse público, respeitando todas as medidas necessárias.

Art. 9º. As medidas previstas no presente decreto vigorarão pelo prazo de 15 (quinze) dias, podendo ser objeto de prorrogação ou alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19.

Art. 10º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação/afixação no átrio do Paço Municipal, revogando as medidas em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 20 DE ABRIL DE 2021.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal