Lei Municipal nº 1.555 de 20 de abril de 2021
22 de Abril de 2021
Lei Municipal nº 1.555 de 20 de abril de 2021
(Projeto de Lei nº029/2021 de autoria do Legislativo).
“ Cria no âmbito do Município de Canarana MT, a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo Eleodoro Kehl, e dá outras providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º- Fica criada, no âmbito do Município de Canarana, Estado de Mato Grosso, a Medalha de Honra ao Mérito Esportivo Eleodoro Kehl.
Art. 2º- Estão aptos a receber a presente medalha pessoas físicas e jurídicas, individuais ou coletivas, que se destaquem na promoção ou na prática do esporte municipal, nacional e internacional, independentemente da modalidade, que venha a beneficiar e engrandecer o nome do nosso Município.
Parágrafo único. O modelo da Medalha será estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso.
Art. 3º- A indicação da pessoa física ou jurídica beneficiada com a presente homenagem deverá ser feita mediante proposta de Decreto Legislativo, instruindo a proposição com a biografia completa do beneficiado e com documento oficial de identificação, devendo a proposição ser aprovada pelo plenário da Casa.
Art. 4º- Cada Vereador anualmente poderá indicar 01 (uma) pessoa para receber a homenagem instituída por esta Lei.
Art. 5º- A entrega da Medalha de Honra ao Mérito Esportivo será feita na Sessão Solene em que se comemora o aniversário de emancipação político-administrativa do Município.
Art. 6º- Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 20 de abril de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal