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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.557 de 20 de abril de 2021

(Projeto de Lei nº026/2021 de autoria do Legislativo).

“Autoriza o Poder Legislativo a Conceder Apoio Cultural a Associação Comunitária Vida Nova de Canarana na Forma de Subvenção Social. ”

Fabio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Canarana/MT, com fundamento na Resolução de Consulta nº 23/2017 – TP do TCE/MT, a conceder subvenção social à Associação Comunitária Vida Nova de Canarana “Rádio Vida Nova FM”, com sede na Rua Tenente Portela nº 477, Bairro Centro, Município de Canarana/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 02.751.073/0001-40.

Art. 2º – O valor da subvenção será de R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinquenta reais) mensal à título de apoio cultural para viabilizar o serviço de radiodifusão comunitária.

Art. 3º A Associação deverá prestar conta à Câmara Municipal das divulgações realizadas bem como das despesas realizadas com o valor da subvenção recebida até o dia 10 (dez) de cada mês conforme dispõe o termo de convênio.

Art. 4º Para atender as despesas decorrentes desta Lei o Poder Legislativo abriu crédito adicional da seguinte função programática.

01 – Câmara Municipal de Canarana.

001 – Câmara Municipal de Canarana

01 – Legislativo

031 – Ação Legislativa

0001 – Processo legislativo

2002 – Manutenção, Pessoal e Encargos com legislativo

33.50.43 – Subvenção Sociais

Art. - 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 20 de abril de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal