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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.556 de 20 de abril de 2021

(Projeto de Lei nº025/2021 de autoria do Legislativo).

“Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal "Doar é Preciso" e a criação do Depósito de Sobras de Materiais de Construção para doação às pessoas de baixa renda de nosso Município e dá outras providências. ”

Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado através do Programa Municipal "Doar é Preciso", criar o deposito de sobras de materiais de construção a serem doados a pessoas de baixa renda do nosso Município, dando prioridade aos idosos e ás famílias com crianças.

Parágrafo único. Caberá ao Poder Executivo organizar uma Central de armazenamento do material doado, o transporte desse material até o depósito e a distribuição das doações aos beneficiados.

Art. 2° - Cabe ao Poder executivo, a iniciativa de promover a realização de uma campanha publicitária e educativa "SOBROU DOOU" para incentivar empresas, pessoas físicas e demais interessados a aderirem ao Programa no intuito de doarem as sobras de materiais procedentes de suas obras.

Art. 3°- O Programa supracitado no caput do Art. 1 ° visa recolher, receber, armazenar e distribuir as sobras de materiais de construção arrecadados às pessoas com renda familiar de até 03 (três) salários mínimos.

Art. 4°- As sobras de materiais a que se refere esta Lei, constitui sobras de construções, demolições e reformas efetuadas pelo Poder Público, Empresas, pessoas físicas e todo aquele que voluntariamente desejar fazer doações pertinentes, que deverão ser usados desde pequenos reparos, como também para construção de moradias populares.

Parágrafo Único O material acima descrito poderá ser tijolos, esquadrias, madeiras, cerâmicas, telhas, tubulações hidráulicas e elétricas, peças sanitárias, caixas de água e tudo mais que se enquadre nas características do Programa, desde que estejam em condições reutilizáveis.

Art. 5° - Na execução do Programa "Doar é Preciso" poderá ser utilizado o cadastro dos beneficiários de programas sociais e de moradia popular junto aos setores competentes das secretarias afins.

Art. 6°- A Diretoria de Desenvolvimento Social fará o cadastro e a triagem, de acordo com a necessidade das pessoas requerentes.

Art. 7° - Poderá ser firmado uma parceria entre a Prefeitura e as Empresas de Construção Civil com empreendimentos no Município, entre outras afins, quanto as doações de sobras de materiais, destinados a alimentação do Programa Municipal "Doar é Preciso".

Art. 8° - A coordenação do Programa "Doar é Preciso" fica sob a responsabilidade das Diretorias Municipal de Obras e Diretoria de Desenvolvimento Social que além de administrar a doação do material, poderá, dentro das possibilidades, acompanhar a execução ou reparo da obra e ainda, oferecer orientação técnica gratuita.

Parágrafo único. O trabalho de mão de obra que o Programa requer deverá ser realizado pelo favorecido e também, através de um mutirão.

Art. 9° - Esta lei será regulamentada no que couber, mediante Decreto do Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias de sua publicação.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 20 de abril de 2021.

Fábio Marcos Pereira de Faria

Prefeito Municipal