LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2015
15 de Outubro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2015
Que altera a Lei Complementar nº 064/2015 que dispõe sobre a Política Municipal de Gestão e Proteção Ambiental do Município Barra do Bugres, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art.1º - Ficam alterados os inciso VII do art. 7º; incisos V e VII do art. 8º; §1º do art. 19; o §2º do art. 20; art. 157 ; art. 189 e o Parágrafo Único do art. 211 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º. ......................................................
VII - o licenciamento ambiental de atividades de impactos locais, o controle e a adequação de atividades degradadoras ou poluidoras de baixo, médio e alto impacto;
Art. 8º.......................................................
V- fiscalizar projetos, processos de licenças ambientais, atividades e empreendimentos de acordo com critérios técnicos, de instalação e operação de atividades de pequeno, médio e alto impacto no âmbito municipal delegadas pelo Estado.
[...]
VII - realizar o licenciamento ambiental, bem como a renovação das mesmas das atividades de pequeno, médio e alto impacto nos termos da Resolução 85/2014 do CONSEMA - MT, controlar sua instalação e funcionamento, exercer o controle e a fiscalização;
Art. 19 ........................................................................
§1º - Compete ao Município o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local de pequeno, médio e alto impacto conforme as atividades dispostas no Anexo Único desta Lei.
Art. 20 ...........................................................................
§ 2º - As atividades e empreendimentos considerados de pequeno, médio e alto impacto assim definidos no anexo Único da Resolução CONSEMA-MT nº 85/2014 ou daquela que a suceder deste regulamento, e já em funcionamento na data de publicação desta Lei deverão requerer, mediante cadastro do empreendimento a ser instruído com o termo de responsabilidade assinado pelo titular do empreendimento e Anotação de Responsabilidade Técnica ou equivalente do profissional responsável, a Licença de Operação (LO), no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 157 - A construção, instalação, ampliação ou funcionamento de qualquer atividade utilizadora de recursos ambientais, realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os órgãos e entidades da administração pública, consideradas de baixo, médio e alto impacto assim como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerá do prévio licenciamento do órgão ambiental municipal, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.
Art. 189 - A Licença Especial de utilização sonora será emitida pelo órgão responsável pela política de meio ambiente, e terá prazo de validade de 06 (seis) meses podendo ser renovado se atendidos os requisitos legais.
Art. 211. .........................................................
Parágrafo Único - Inicialmente, o município licenciará apenas as atividades consideradas de pequeno, médio e alto potencial poluidor nos termos do Anexo Único do Decreto Estadual n. 7007/2006 e Resolução CONSEMA n.
85 de 2014, assim que a SEMA for descentralizando outros empreendimentos entrarão na lista do município.
Art. 2º - Acresce o inciso VI no art. 20; o inciso VI no §1º do art. 20;
Art. 20 ...............................................................
VI - A autorização ambiental - (AA), aplicar-se-á a empreendimentos ou atividades de caráter temporário (despesca em atividade de piscicultura, transporte de produtos perigosos, pesquisa científica, festival de pesca, desmatamento,exploração florestal, resgate de fauna, uso do fogo controlado, etc.). Caso o empreendimento, atividade, pesquisa, serviço ou obra de caráter temporário, exceda o prazo estabelecido de modo a configurar situação permanente, serão exigidas as licenças ambientais correspondentes, em substituição à Autorização Ambiental expedida.
Art. 20 - ................................................................
§1º - .....................................................................
VI - Autorização Ambiental: apenas para a solicitação.
Art. 3º - Fica revogado o §11 do art. 20.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de outubro de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal