Lei Municipal nº 1.554 de 20 de abril de 2021
22 de Abril de 2021
Lei Municipal nº 1.554 de 20 de abril de 2021
(Projeto de Lei nº028/2021 de autoria do Executivo).
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a conceder Direito Real de Uso, de uma área de 40.000,00 m², ao Centro de Tradições Gaúchas Pioneiros do Centro Oeste - CTG, e dá outras providências. ”
Fábio Marcos Pereira de Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 33, inc. VII, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal n. 274, de 19 de maio de 1994,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a título gratuito, o direito real de uso de bem público municipal ao Centro de Tradições Gaúchas Pioneiros do Centro Oeste - CTG, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n.º 01.374.354/0001-69, constituído por uma área de terras localizada no perímetro urbano desta cidade, ao lado do Parque de Exposições “Luiz Cancian”, com área de 40.000,00 m² (Quarenta mil metros quadrados), destinado a construção da sede do C.T.G. junto com a campeira.
Art.2º A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração de TERMO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, na forma do anexo desta lei.
Art.3º A concessão de que trata o artigo 1º desta Lei dar-se-á pelo prazo de 20 (vinte) anos, a contar da assinatura do TERMO DE CONCESSÃO.
§ 1º O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, por meio de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§ 2º Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará ao Município, com posse de todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao erário.
§ 3º A entidade concessionária deverá iniciar a implantação do Centro de Tradições Gaúchas no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do TERMO DE CONCESSÃO, sob pena de reversão da posse do imóvel ao Município de Canarana, a critério do Poder Executivo.
Art.4º A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art.5º Encerra-se a concessão antes de seu termo se a concessionária der ao imóvel destinação diversa da estabelecida, ou descumprir cláusula resolutória do ajuste, perdendo as benfeitorias que houver feito no imóvel.
Art.6º É dispensada a concorrência pública para a concessão autorizada no art. 1º desta Lei, por tratar-se de entidade sem fins lucrativos.
Art.7º Em contrapartida a entidade cede gratuitamente suas instalações para eventos do ou patrocinados pelo Município.
Art.8º As demais condições para a concessão de que trata esta Lei estão definidas no Termo de Concessão de Direito Real de Uso, em anexo.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 1.207, de 10 de setembro de 2015.
Paço Municipal de Canarana – MT, 20 de abril de 2021.
Fábio Marcos Pereira de Faria
Prefeito Municipal