LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2015
15 de Outubro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 067/2015
Que Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar Nº 037/2009, que Institui a Lei Geral Municipal das Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e Micro Empresário Individual.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal JULIO CÉSAR FLORINDO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam alterados os incisos I, II e V do art. 22 da Lei Complementar nº 037/2009, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 22 - ...........................................................
I - Isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo prazo de até 01 (um) ano incidente sobre a construção ou acréscimo realizados no imóvel, inclusive quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de locação que o recolhimento do referido imposto é ônus do locatário;
II - Isenção da Taxa de Licença para Estabelecimento, pelo período de 01 (um) ano;
V - Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por 01 (um) ano, para empresas que exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de outubro de 2015.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal