Proc. Adm. nº: 004/2021

Pregão Eletrônico: 002/2020 - SRP

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

OBJETO: Aquisição de 01 (um) caminhão caçamba, programa 2029 - Proposta 192/2019, Convênio n. 882639/2019, Superintendência do Desenvolvimento do Centro - Oeste/SUDECO.

ASSUNTO: Alteração da Contrapartida por parte do Município de Rondolândia/MT, conforme Cláusula Quinta, inciso II, do Convênio nº 882639/2019 e Justificativa para Compra Direta do objeto aprovado no respectivo Convênio, em razão da licitação ser declarada Fracassada, com fundamento no art. 24, inc. VII, da Lei Federal 8.666/93.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 004/2021, com data de 26/01/2021, para a realização do procedimento licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/2021, o qual foram realizadas as sessões nos dia 17/03/2021 e 09/04/2021, conforme consta nos autos, sendo o ato deserto conforme Atas fls. 154/156 e 222/223;

Conforme consta nos Editais de Resultado de Licitação corroborado às fls. 157/161 e fls. 226/230, o item ora licitado, não obteve sucesso em conseguir oferta de preços, tornando-se “fracassado” do procedimento licitatório, Pregão Eletrônico nº 002/2021, processo administrativo nº 004/2021.

Foi tomada todas as cautelas em relação a determinação da repetição do certame, porém, tanto no primeiro e no segundo ato praticado no certame, verifica-se que o fornecedor não conseguiu cobrir a proposta com o valor da mediana (R$ 360.000,00), valor este pactuado no Convênio nº 882639/2019, conforme se comprova no “CHAT MENSAGEM do Sistema COMPRASNET” às fls. 155 e 223.

Considerando a necessidade da contratação seja feita em caráter de urgência, uma vez que, o município tem o interesse de dar continuidade e adquirir o objeto aprovado ora licitado, se faz necessário primeiramente, em alterar o valor da contrapartida para que se obtenha êxito na continuidade de um novo procedimento licitatório.

O valor apresentado pelo fornecedor no segundo ato, foi de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), conforme fls. 223, logo, para alcançar o valor ofertado, necessário se faz, alterar o valor da contraproposta pelo Município, aditivando o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais).

A Cláusula Décima do Convênio nº 882639/2019, autoriza a alteração por termo aditivo, mediante proposta do Conveniente, devidamente formalizada e justificada a ser apresentada ao Concedente, dentro do prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, antes do termino da vigência, conforme transcrevo:

CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO

Este convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada ao CONCEDENTE para análise e decisão, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término da vigência, vedada a alteração do objeto aprovado.

Assim a Cláusula Quinta do presente Convênio nº 882639/2019, passaria a ter a seguinte composição de valor:

- R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por parte do CONCEDENTE;

- R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), por parte do CONVENENTE;

- Aditivo de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), que totaliza o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Desta forma, nada impede que o Município venha a solicitar o aditivo do valor de contrapartida para se adequar a realizada dos preços de mercado, inclusive os ofertados nos dois atos praticados no certame, motivo pelo qual, determina-se a formalização da justificativa a ser apresentado ao CONCEDENTE.

A repetição do certame irá demandar, além de repetição das despesas com publicações, um tempo razoável e prolongado para a adjudicação dos bens a serem licitados, podem ultrapassar o prazo estabelecido pela CONCEDENTE no Convênio nº 882639/2019. Ademais, considerando que já foram intentadas outras licitações que, apesar de válidas e regulares, resultaram frustradas devido à falta de interessados, e a urgência que se impõe.

A própria fundamentação do Pregoeira Oficial às fls. 231, onde declarou os procedimento realizados como Fracassados, já são suficientes para Compra Direta, em conformidade com o art. 24, inc. VII, da Lei Federal 8.666/93.

Enfatiza-se que a Administração oportunizou a todos do ramo a participação, tratando todos com isonomia, entretanto, os fornecedor que compareceu ao certame, não conseguiu cobrir os valores da mediana, nos dois atos praticados no certame.

O Artigo 24, inciso VII, da lei Federal nº 8.666/93, senão vejamos:

Art. 24. É dispensável a licitação:

VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 desta Lei e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.

Por sua vez, nos dois atos praticados no certame, o fornecedor ao responder a pregoeira oficial do Município, não demonstrou nenhum interesse de apresentar outra proposta devido a justificativa de que o preço da mediana estava muito abaixo do valor de mercado o bem licitado, sendo desnecessária a aplicação do §3º, do art. 48, da lei Federal nº 8.666/93, senão vejamos:

Art. 48. Serão desclassificadas:

§ 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.

O tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim se posicionou:

AGRAVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO E CONTRATATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, ATRAVÉS DO PROGRAMA PRODESA. LICITAÇÕES ANTERIORES FRACASSADAS. PRAZO ESTIPULADO PELA CAIXA FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DO PROGRAMA. DISPENSA DE LICITAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 24 DA LEI 8.666/93. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DA AUTORA EM SER DECLARADA VENCEDORA NO PROCESSO LICITATÓRIO ANTERIOR COM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. Tratando-se de serviços de perfuração de poços artesianos, via Programa PRODESA, cabível a dispensa de licitação pelo Município de Alegrete, observado o disposto no artigo 24 da Lei 8.666/93, estando devidamente fundamentada, considerando ter havido a realização de licitações anteriores frustradas, bem como o prazo estipulado pela Caixa Federal para cumprimento do programa, não se verificando nulidade do processo de dispensa de licitação. Indevida a pretensão da autora em ser declarada vencedora no processo licitatório anterior, onde houve a desclassificação por apresentação de valores acima dos parâmetros de preço, em decisão bem fundamentada, havendo a dispensa de licitação posteriormente. Indeferimento de indenização por perdas e danos. Precedentes do TJRS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Deve ser reduzida a verba honorária, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, observada a demanda intentada, sem maiores dificuldade. Agravo desprovido. (Agravo Nº 70064749898, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2015). (TJ-RS - AGV: 70064749898 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 28/05/2015, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/06/2015)

DECIDO.

a) Solicitar ao CONVENENTE o aditivo do valor de contrapartida para se adequar a realizada dos preços de mercado, ou seja, o acréscimo do valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), totalizando o valor global de contrapartida de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em conformidade com a Cláusula Décima - Da Alteração do Convênio nº 882639/2019;

b) Após a formalização do Aditivo do Convênio nº 882639/2019, fica Autorizado a contratação sobre a modalidade de dispensa de licitação nos termos do Artigo 24, inciso VII da lei Federal nº 8.666/93, em decorrência dos procedimentos anteriores serem declarados Fracassados.

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação – CPL, para conhecimento e atos necessários.

Na sequência, leve a PGM para registro das alterações contratuais, bem como, formalização do respectivo instrumento de alteração.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 20 de abril de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal