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Pref. Mirassol d´Oeste

DECRETO Nº 3966 20 DE ABRIL DE 2021

ALTERA AS MEDIDAS RESTRITIVAS NÃO FARMACOLÓGICAS IMPOSTA NO TERRITÓRIO DE MIRASSOL D’OESTE DE QUARENTENA COLETIVA OBRIGATÓRIA PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO DECRETO Nº 3956/2021, REVOGA OS DECRETOS 3958, 3960 E 3965 TODOS DE 2021.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D´OESTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o acatamento da decisão judicial liminar proferida pela Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Helena Gargaglione Póvoas, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1003497-90.2021.8.11.000 que determinou a aplicação imediata das medidas contidas no Decreto Estadual n° 874/2021.

CONSIDERANDO que o Governo do Estado editou alterações no Decreto nº 874/2021 por meio do Decreto 897/2021;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19, sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a necessidade de correção de erros materiais no Decreto nº 3965 e visando facilitar a compreensão dos munícipes, diante dos inúmeros de Decretos editados, revoga-se os Decretos nº 3958, 3960 e 3965, todos de 2021 para reunir o conteúdo em um único decreto;

DECRETRA:

Art. 1º - Ficam alterados o caput do art. 3º, §3º caput do art. 4º, ª1 º, art. 5º, art. 7º, Art. 11, Art. 12, art. 13, inciso III, Art. 19, Art. 20, Art. 21, Art. 23 e Art. 24, todos do Decreto nº 3956, de 31 de março de 2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - As atividades econômicas do comércio em geral, varejista e atacadista, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sábado, das 05h00min às 22h00min, e aos domingos e feriados das 05h00min às 15h00min.

(...)

§3º As atividades do Poder Legislativo, ficarão a cargo do Presidente da Câmara de Vereadores que decidirá sobre o funcionamento;

(...)

Art. 4º - As atividades de prestação de serviços em geral, exercerão suas atividades observando o horário de funcionamento de segunda a sábado, das 05h00min às 22h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

§1º Considera atividade essencial à exercida pelos profissionais OPTOMETRISTAS.

(...)

Art. 5º - As atividades econômicas no segmento de academias exercerão suas atividades observado o horário de atendimento de segunda a sábado das 05h00min às 22h00min, vedado o funcionamento aos domingos e feriados.

(...)

Art. 7º - As atividades econômicas de restaurantes e congêneres, funcionarão observando o horário de atendimento ao público de segunda-feira a sábado das 5h00min às 22h00min e aos domingos das 5h00min às 15h00min, vedado o funcionamento aos feriados, exceto para vendas e entrega via delivery que poderá funcionar até as 23h59min.

I. Excepcionalmente, os restaurantes, inclusive localizados em Galerias, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

II. Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e congêneres nas modalidades delivery até as 23h59min, de segunda a domingo.

(...)

Art. 11 - As atividades de comércio de alimento, hortifrutigranjeiros nas vias e logradouros públicos, por aqueles que possuírem a respectiva autorização para tanto emitida pelo Município, funcionarão de segunda-feira a sábado das 5h00min às 22h00min e aos domingos das 5h00min às 15h00min, vedado o funcionamento aos feriados.

§1º - Fica autorizada a feira do produtor rural a funcionar nas quintas-feiras das 05h00min às 22h00min e aos domingos das 05h00min às 15h00min, seguindo os protocolos do Capítulo II, das medidas temporárias aplicadas às atividades econômicas autorizadas a funcionar descrita neste Decreto;

(...)

Art. 12 - As atividades religiosas serão permitidas de forma presencial, de segunda a domingo das 05h00min às 22h00min desde que observados os protocolos de convivência e de distanciamento social voltados ao combate do COVID-19, descritos no artigo 10, com limitação de 30% (trinta por cento) da capacidade do local.

Art. 13. Fica determinada a suspensão das seguintes atividades no âmbito do Município de Mirassol d’Oeste:

(...)

III - os clubes de lazer em geral;

(...)

Art. 19 - Quando a taxa de ocupação estadual das UTI´s for superior a 85% (oitenta e cinco por cento), além das medidas aplicáveis à respectiva classificação de risco, conforme art. 4º e 5º deste Decreto, o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda ficará restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade e limite de horário permitido para seu funcionamento, obedecido os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

I – Ficam autorizados aos músicos da cidade de Mirassol d’Oeste à realização de LIVE, apresentação em bares e lanchonetes, respeitado o limite disposto no caput e demais protocolos de saúde e medidas não farmacológicas deste Decreto;

II – Fica autorizado o funcionamento de balneários, nos termos deste decreto, respeitado o limite de 50% (cinquenta por cento) de sua capacidade, respeitado os protocolos deste Decreto.

Art. 20 - O funcionamento das atividades na modalidade delivery ficará autorizado somente até as 23h59min, inclusive aos sábados e domingos, com exceção das farmácias e congêneres, que poderão funcionar, na modalidade delivery, sem restrição de dias e horários.

Art. 21 - Fica determinada a proibição de locomoção de qualquer cidadão no território do Município de Mirassol d’Oeste, no período compreendido entre as 23h00min às 05h00min, de segunda-feira a domingo.

(...)

Art. 23. As medidas previstas no presente decreto passarão a valer a partir das 00h01min do dia 21 de abril de 2021 pelo período de 10 (dez) dias, podendo ser objeto de prorrogação automaticamente ou alteração, considerando o monitoramento da evolução da COVID-19, com redução da taxa de risco do município de muito alto para outra inferior.

Art. 24° Os prazos dos processos administrativos que tramitam junto à Administração Pública Municipal de Mirassol D’Oeste, continuarão fluindo, devendo os protocolos ser realizado pelo mail: protocolo@mirassoldoeste.mt.gov.br.

Parágrafo único. Excetua-se do protocolo virtual os processos que na sua essencialidade por não ser suportado pelo meio virtual/digital, seja necessário o atendimento presencial, o que será realizado por agendamento por meio do mail: protocolo@mirassoldoeste.mt.gov.br.”

Art. 2º - Ficam REVOGADOS o § 2º do art. 3º, art. 6º, parágrafo único do art. 7º, §2º do art. 11, todos do Decreto nº 3956, de 31 de março de 2021 e os Decretos 3958/2021, 3960/2021 e 3965/2021.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir das 00h01min do dia 21 de Abril de 2021.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho em 20 de abril de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito