LEI MUNICIPAL Nº 913,DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “VACINAÇÃO DO IDOSO EM CASA” NO MUNICÍPIO DE COCALINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE COCALINHO, nos termos do art. 160 do Regimento Interno c/c art. 8 º, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal APROVOU, e o PREFEITO MUNICIPAL, no uso e gozo de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa “Vacinação do Idoso no Lar” no Município de Cocalinho.

Art. 2º São diretrizes do Programa:

I – Facultar à pessoa idosa a possibilidade de receber vacinação em seu domicílio, durante as campanhas de vacinação realizadas no Município, sempre que houver a impossibilidade de seu deslocamento até um local de vacinação.

II – Proporcionar maior conforto e bem-estar aos idosos do Município de Cocalinho durante as campanhas de vacinação.

III – Manter cadastro com dados de todos os idosos participantes do Programa.

Art. 3º Cabe a Secretária Municipal de Saúde providenciar medidas efetivas a serem adotadas para concretização do Programa.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário autorização do Legislativo.

Art. 5º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 09 (NOVE) DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL