LEI N°885/2021

DATA: 20 DE ABRIL DE 2021

“ALTERA LEI N° 850/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020, QUE AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO DE “KITS DE ALIMENTAÇÃO” DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.987/2020 AOS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E INSTITUI A COMISSÃO INTERSETORIAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, PARA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS DE SELEÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS KITS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Cascalheira aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº 850/2020, de 19 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das atividades escolares da rede pública municipal de ensino em razão do estado de calamidade pública (coronavírus), a distribuição de kits de gêneros alimentícios, adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aos pais ou responsáveis dos estudantes que estão em estado de vulnerabilidade.

“§1º. (...)

§2º. A CIAE tem a incumbência da definição de critérios de destinação e operacionalização da distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública.

Art. 4º. Esgotados os gêneros alimentícios em estoque e ainda havendo demanda por parte das famílias que se enquadram nas condições estabelecidas, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) existentes em conta poderão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios em quantidades definidas pela CIAE e aprovadas pelo Conselho de Alimentação Escolar (CAE).

“§1º.(...)

Art. 5º. A distribuição dos "Kits Emergenciais de Alimentação Escolar" adquiridos com recursos do PNAE não se confunde com ações da Assistência Social, e devem, obrigatoriamente, serem destinados aos pais ou responsáveis dos alunos devidamente matriculados nas escolas públicas de educação básica mantidas pelo Município, conforme critérios que se enquadra em alguns dos relacionados abaixo:

I– A Família que tiver várias crianças matriculadas, receberá apenas 1 (um) kit por período de entrega.

Parágrafo único. (Revogado)

Art.6°. A CIAE deve sempre observar as orientações do CAE acerca das prestações de contas do programa.

“Art. 7º. (...)

“Art. 8°. (...)

Art. 9º. (...)

Parágrafo único. Nas Escolas que durante o período de vigência dessa Lei e por força do calendário próprio tiver aulas presenciais, terão a merenda escolar distribuída diariamente aos estudantes.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 20 DE ABRIL DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal