DECRETO Nº 1.498

DE 15 DE ABRIL DE 2021.

Declara situação de emergência no Município de Santa Terezinha pelo desastre apontado pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) como: biológicos 1.5.1; Epidemias;1.5.1.1.0 Doenças infecciosas virais (SARS-CoV-2/COVID-19.)

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito do Município de Santa Terezinha-MT, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12º, inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal e com fundamento no artigo 22 da Lei Estadual n.º 10.670, de 16 de janeiro de 2018, que institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC e,

CONSIDERANDO que o artigo 29 do Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que dispõe que os Estados, Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública por ato do respectivo Chefe do Poder Executivo quando for necessária a adoção de medidas imediatas ou excepcionais para mitigar os efeitos do desastre;

CONSIDERANDO que o Boletim Epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde do dia 14 de abril de 2021, trouxe a preocupante marca de 30 casos em tratamento, sendo 4 em enfermaria;

CONSIDERANDO que o aumento repentino da procura por atendimento médico, hospitalar e laboratorial, fez o município atingir o limite de sua capacidade de resposta pelas vias ordinárias da gestão pública;

CONSIDERANDO que é dever constitucional do Município a promoção da defesa e proteção da saúde.

DECRETA

Art. 1º - Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA no Munícipio de Santa Terezinha, pelo desastre apontado pela Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (COBRADE) como Doenças infecciosas virais (SARS-CoV-2/COVID-19.) 1.5.1.1.0.

Parágrafo único – Será de 180 (cento e oitenta) dias a vigência deste Decreto, a contar da data de sua publicação, renovável por mais 180 (cento e oitenta) dias em caso de necessidade justificada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha - MT, 15 de abril de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO