PORTARIA Nº 019/2021, DE 21 DE ABRIL DE 2021.

Dispõe sobre nomeação de Comissão de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e atendo ao disposto no Art. 158, 159 3 164 da Lei Municipal 056 de 28 de fevereiro de 1991.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para a formação da Comissão Processante para instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar as possíveis irregularidades cometidas pelo Servidor Municipal Jales Rafael Monteiro Costa, no evento ocorrido no dia 13/03/2021, na residência de sua mãe, afim de que as providências cabíveis sejam devidamente adotadas.

Presidente – Isabel Cristina Tavares Sousa Macedo: portadora do RG nº 3135580 DGPC/GO e inscrita no CPF sob o nº. 648.914.021-72.

Secretária - Maurísia Divina Soares de Souza: portadora do RG nº 1574292-0 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº. 005.559.961-31.

Membro - Roberth Ferreira Freires: portador do RG nº. 4811246 DGPC/GO, e inscrito no CPF sob o nº. 008.311.721-00.

Art. 2º A Presidente da Comissão Processante deverá autuar a presente Portaria, que dará início ao procedimento disciplinar, instruindo-se com todos os documentos encaminhados a esta Municipalidade, em especial o boletim de ocorrência 2021/66986 da Delegacia de Polícia Civil de Cocalinho, datado de 16 de março de 2021

Art. 3º Notifiquem-se o sindicado para acompanhamento do presente procedimento, em homenagem os Princípios Constitucionais da Ampla defesa e do Contraditório cientificando-a, ainda, que poderá acompanhar todos os atos processuais pessoalmente ou, se desejar, acompanhado com advogado-procurador.

Art. 4º A comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão do processo administrativo, prorrogáveis por igual período, se necessário, conforme prevê o artigo 167, da Lei Municipal 056/91.

Art. 5º Após a apresentação da defesa, da instrução e das declarações finais, a comissão processante deverá apresentar relatório circunstanciado, remetendo os autos para a autoridade competente para julgamento.

Art. 6º A Comissão Processante terá como sede as dependências do Paço Municipal, sito a Rua Araguaia, 676, centro, nesta cidade de Cocalinho-MT.

Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos vinte e um dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES AGUIAR

Prefeito Municipal