ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 3º QUADRIMESTRE -2020

Aos quinze dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, em razão da pandemia Covid-19, foi transmitida a Audiência Pública de autoria do Poder Executivo Municipal via Radio Comunitária – Terra FM, frequência 87.9, bem como a Live Virtual, Canal de Transmissão Zoom, com o intuito de apresentar o Terceiro Quadrimestredo exercício financeiro de dois mil e vinte, do PoderExecutivo Municipal, Poder Legislativo e Regime Municipal de Previdencia Social do Municipio de Ribeirão Cascalheira. Coordenando os trabalhos, a contadora senhora Juvenaide Soares Miranda, inicia a audiência pública mencionando cumprimento ao artigo 9º, § 4º, da LRF, a suma importância do assunto que será abordado, inicia explicando sobre asReceitas Orçadas, Receitas Previstas e Percentual de Receitas Realizadas, Percentual de Receitas Realizadas, Despesas Orçadas, Despesas Fixadas, Despesas Empenhadas, Despesas Liquidadas, Despesas pagas, com destaque para a observação: I -Balanço Orçamentário de Receita: A receita arrecadada juntamente com as receitas intra-orçamentárias até o quadrimestre é R$ 48.371.074,22 (quarenta e oito milhões, trezentos e setenta e um mil, setenta e quatro reis e vinte e dois centavos). O que representa 124% arrecadado comparado com o previsto até o quadrimestre. Portanto, o município arrecadou maior que o previsto para até o período do ano, mas isso se deve ao recebimento das parcelas de Auxílio Financeiro aos Municípios repassado pelo Governo Federal e receitas para o combate ao COVID-19.; II -Balanço Orçamentário das Despesas: A despesa empenhada considerando as intra-orçamentárias até o período de 31 de dezembro de 2020 é de R$ 42.112,457,68 (quarenta e dois milhões, cento e doze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e oito centavos). A liquidada considerando as intra-orçamentárias é de R$ 39.835.752,95(trinta e nove milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) e a paga considerando as intra-orçamentárias até o período de 31 de dezembro de 2020 é de R$38.926.789,97 (trinta e oito milhões, novecentos e vinte e seis mil, setecentos e oitenta e nove centavos). Da análise dos quocientes do Balanço Orçamentário constatou-se que o superávit orçamentário de execução corresponde ao excedente encontrado quando as receitas realizadas são maiores do que as despesas, a administração não comprometeu nenhum valor acima da arrecadação; III- Restos a pagar: São os compromissos assumidos, porém não pagos durante do exercício. Dividem-se em processados (despesas liquidadas e não pagas em exercícios anteriores) e em não processados (despesas apenas empenhadas em exercícios anteriores). o resultado indica que para cada R$ 1,00(um) real de despesa empenhada R$ 0,08(oito) centavos foram inscritos em restos à pagar; IV-Dívida Pública:Conforme estabelece o art. 29, inc.I, e § 3º, da LRF e art. 1º, § 1º, inc.III, da Resolução nº 40/2001, do Senado Federal, a Divida Ativa Consolidada(DC) corresponde ao montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, decorrente de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento. O resultado indica o cumprimento do limite estabecido no art.3º,II,da Resolução do Senado Federal nº 40/2001 e o montante da dívida consolidada está adequado ao limite das Resoluções do Senado Federal n. 40/01 e 43/01; V- Limites Constitucuionais: O percentuial mínimo que o municipio deverá aplicar com manutenção e desenvolvimento do ensino em cada ano é de no mínimo 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências o qual indica que a administração municipal vem cumprindo a exigência constitucional. O quadro de aplicação de recurso do Fundeb no 3º quadrimestre indica que a remuneração e valorização dos profissionais do magistério- ensino infantil e fundamental- foi de 60,01%, cumprindo o percentual mínmo de 60% estabelecido pela legislação, foi recomendado que reforce os investimentos na aplicação do recurso com o mínimo de 60% e equilibre os investimentos das despesas que solicita o investimento do máximo de 40%, com a saúde o percentual aplicado foi de 41,12% assegura o cumprimento do percentual mínimo de 15%, de acordo com o que determina o art. 7º da Lei Complementar nº 141/2012; VI- Gastos com Pessoal: Nas despesas com pessoal das entidades consolidadas Poder Legislativo e Poder Executivo foi assegurado o cumprimento do limite máximo de 60%, sendo que as referidas despesas totalizaram o montante de R$ 18.899.741,16, correspondente a 42,74% da RCL, assegurando o cumprimento do limite máximo de 60%, estabelecido no art. 20, inc. I, II e III da LRF, portanto, o município está cumprindo com os limites legais com gasto de pessoal. Abrindo então espaço para mais perguntas e/ou questionamento caso houvesse mas não havendo encerrou à audiência pública informando que todos os anexos estão à disposição no Diário Oficial do Município e também no site do tesouro nacional https://siconfi.tesouro.gov.br/siconfi/index.jsf. bem como poderão ser solicitados na Secretaria de Finanças. Esta fica aqui lavrada e assinada por mim Telma Laura Rodrigues da Silva.