PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO 07/2020

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Rua Arnaldo Jorge da Cunha, Nº. 444, Centro, PORTO ESPERIDIÃO - MT., inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48 neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. Martins Dias de Oliveira, Prefeito Municipal, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Ramon Lara, s/n, Bairro Parque das América, na cidade de Porto Esperidião - MT, portador da Cédula de Identidade n.º 377970 SSP/MT e do CPF n.º 299.631.761-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa CONTRATADA, EXPRESS SERVICOS EIRELI ME CNPJ: 15.809.550-0001-23 END: RUA BENEDITO FRANCISCO DA SILVA 273 / PARQUE SAO CRISTOVÃO / PONTES E LACERDA / MT CEP: 78250-000, Resolvem celebrar entre si o presente instrumento de contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA, oriundo da Carta Convite Nº. 01/2020, que reger-se-á pela Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e pelas Cláusulas seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1. O presente contrato tem por objeto: Contratação de Empresa Especializada para Prestação de Serviços de Assessoria e Consultoria administrativos nos serviços de compras, Transporte e Merenda Escolar.

1.2. A finalidade da contratação destes serviços é o suporte técnico de consultoria nas no serviço de transporte e merenda escolar.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1. Os serviços previstos neste Contrato serão prestados pela CONTRATADA, in loco, de acordo com a necessidade, devendo esta ser diligente e leal aos interesses da CONTRATANTE, agindo sempre com proficiência e zelo, não estando sujeita a horário fixo nem datas pré-estabelecidas.

2.2 – Os serviços serão prestados de forma escrita ou verbal, segundo a necessidade, pessoalmente ou através dos meios de comunicação disponíveis, tais como: internet, fax, telefone, telex, correio e outros na forma descrita no termo de referência.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA LICITAÇÃO

3.1. Para celebração do presente contrato foi instaurado procedimento licitatório na modalidade de Carta Convite de Nº. 01/2020, ao qual a CONTRATANTE e CONTRADA encontram–se estritamente vinculadas ao seu edital e proposta.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 4.1. Receberá a CONTRATADA pelos serviços citados na Cláusula Primeira, a importância de R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), valor bruto, a serem pagos mensalmente, em parcelas iguais de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

4.2 - O pagamento de cada parcela deverá ser realizado, impreterivelmente até o 5º (quinto) dia de cada mês subsequente ao vencido.

4.3 – O valor do contrato é fixo e irreajustável, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública, por situações excepcionais imprevisíveis ou no caso de prorrogação que venham a comprometer seu equilíbrio financeiro.

4.4 – Caso haja fração de mês no início e no final do contrato o pagamento será efetuado proporcionalmente aos dias do mês correspondente.

4.2. A adjudicatária ficará obrigada a aceitar os acréscimos e supressões que se fizerem necessários até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A Vigência do presente termo aditivo terá validade de 12 meses, a contar do dia 22 DE DEZEMBRO DE 2020, até 22 DEZEMBRO DE 2021. Prorrogável por igual período desde que haja interesse das partes e no permitido em lei.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

6.1. Todas as Cláusulas deste Contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993, e demais legislações complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Secretaria de Educação 2004 - Manutenção e Encargos dos Ensinos Fundamental. As despesas decorrente deste Contrato serão classificado a conta do elemento 42-33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica. Secretaria Municipal de Educação e onerarão o orçamento do exercício 2018.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO RECEBIMENTO

8.1. O objeto deste contrato será recebido definitivamente, após a verificação ou Conferência dos dias efetivamente trabalhados, mediante termo circusntanciado, conforme inciso I do art.73 da Lei 8.666/93.

9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES

9.1. Da Contratada

9.1.1. Cumprir com proficiência, zelo, dedicação, probidade, espírito de solidariedade e lealdade os serviços contratados;

9.1.2. Prestar o serviço em conformidade com disposto na Cláusula Segunda deste Contrato;

9.1.3. Retirar a nota de empenho e assinar o contrato nos prazos estipulados no edital.

9.1.4. Manter, durante toda a vigência do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

9.2. Do Contratante

9.2.1. Efetuar os pagamentos pela prestação do serviço conforme o disposto na Cláusula Quarta item 4.1.

9.2.2. Dar todas as condições previstas para que o CONTRATADO possa desempenhar bem suas funções;

9.2.3. Fiscalizar a execução dos serviços e se necessário comunicar possíveis descontentamentos à CONTRATADA.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES

10.1. Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar a CONTRATADA as seguintes sanções:

10.1.1. Advertência;

10.1.2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de PORTO ESPERIDIÃO, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. Constituem motivo para rescisão deste Contrato, todos aqueles elencados no artigo 78 da Lei 8.666/93, inerentes ao objeto deste Contrato, bem como, o descumprimento de qualquer de suas Cláusulas.

11.2. A rescisão do contrato não impedirá a administração de aplicar as sanções previstas na Cláusula Oitava, conforme a situação, além de poder exigir as indenizações por prejuízos que venha sofrer.

11.3. Reconhece-se o direito da administração de usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93, no caso de rescisão administrativa.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1. Fica eleito o foro da Comarca de PORTO ESPERIDIÃO – ESTADO DE MATO GROSSO, para dirimir questões oriundas deste Contrato, não resolvidas na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1. Os casos omissos neste contrato serão resolvidos de acordo com o que dispõe a Lei Federal 8.666/93 e demais leis complementares que versem sobre o assunto.

12.2. Vincula-se este contrato ao edital e seus anexos, documento este que servirá de base, também, para a solução de eventuais divergências.

E por estarem assim justas e concordes, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na

Presença de duas testemunhas abaixo qualificadas. Será publicada em diário Oficial para que surta seus efeitos legais.

PORTO ESPERIDIÃO – MT, 20 DE JANEIRO 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

EXPRESS SERVICOS EIRELI ME

CNPJ: 15.809.550-0001-23