PORTARIA n°130/2021

DATA: 16 DE ABRIL DE 2021

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO DE INQUÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1°-Designar os servidores KAMILLA KAREN DOS SANTOS CARNEIRO, GUSTAVO TIAGO DE QUEIROZ DA MAIA SANTOS, CRISTIANO SOCRATES FERREIRA e PAULO VICTOR SANTOS SILVA, para comporem a Comissão de Inquérito.

Art. 2°-O presidente da Comissão será escolhido pelos próprios integrantes da Comissão de Inquerito.

Art. 3°-Designar também, a senhora ROBISSÂNIA DA SILVA FELIX, para acompanhar os trabalhos desta comissão e opinar sobre o aspecto legal.

Art. 4°-Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação, sistemas e programas necessários à elucidação dos fatos, bem como deverá colher qualquer depoimento e demais provas que entender pertinente.

Art. 5°-A comissão, ora constituída terá o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação desta portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 6°-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 16 DE ABRIL DE 2021.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal