DECRETO Nº 1.500

DE 21 DE ABRIL DE 2.021.

Atualiza as medidas restritivas para conter a disseminação da Covid-19 no âmbito do Município de Santa Terezinha, de acordo com o Decreto Estadual 897/2021 e dá outras providências.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO, Prefeito do Município de Santa Terezinha-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

CONSIDERANDO o disposto no DECRETO DO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO Nº 897, DE 16 DE ABRIL DE 2021, que alterou dispositivos do Decreto 874, de 25 de março de 2021, e atualizou a classificação de risco epidemiológico e fixou regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19,

CONSIDERANDO que de acordo com o inciso II, do art. 23 da Constituição Federal a competência para cuidar da saúde pública é comum entre União, Estados e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação conjunta para evitar o colapso sanitário decorrente da proliferação coronavírus - COVID-19, conforme entendimento sedimentado pelo STF no julgamento da ADI 6341 MC-REF / DF;

CONSIDERANDO a função do Poder Público Municipal de fixar regras e diretrizes para as ações públicas de combate aos efeitos da pandemia;

CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas não farmacológicas para evitar a disseminação da Covid-19 sem olvidar da manutenção das necessidades essenciais coletivas;

CONSIDERANDO a alteração na classificação de risco do Município de Santa Terezinha para “Risco Alto”, permitindo a abertura de serviços não essenciais, obedecidas as regras de prevenção e as medidas não farmacológicas que reduzam o risco de transmissão do coronavírus;

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto recepciona a classificação de risco de disseminação do novo coronavírus adotada pelo Governo do Estado de Mato Grosso e estabelece diretrizes para adoção de medidas não farmacológicas excepcionais, de caráter temporário, restritivas à circulação de pessoas e ao funcionamento das atividades privadas, para a prevenção dos riscos de contágio pelo coronavírus em todo o território do Município de Santa Terezinha.

Art. 2º - Todos os estabelecimentos comerciais, religiosos e que realizem atendimento ao público devem obedecer ao seguinte horário de funcionamento: I - De segunda a sábado, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e as 22h00m;

II - Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no período compreendido entre as 05h00m e 12h00m.

§ 1º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, de imprensa, de transporte coletivo, de transporte individual remunerado de passageiros por meio de táxi ou aplicativo, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, as indústrias, as atividades de colheita e armazenamento de alimentos e grãos, serviços de guincho, segurança e vigilância privada, de manutenção e fornecimento de energia, água, telefonia e coleta de lixo e as atividades de logística de distribuição de alimentos, não ficam sujeitas às restrições de horário previstos no presente artigo.

Art.3º - Fica assegurada a reabertura dos bares, lanchonetes, distribuidoras de bebidas e congêneres, respeitas as seguintes regras:

I – As mesas não podem ser ocupadas por mais de quatro pessoas, e o distanciamento mínimo é de pelo menos dois metros entre elas;

II - Funcionários devem higienizar as mesas e cadeiras após cada uso e troca de cliente.

III – Os Proprietários desses estabelecimentos devem limitar o atendimento a 40% da capacidade de público, evitando aglomerações.

IV - Todas as pessoas que não estiverem consumindo bebidas e alimentos devem estar usando máscaras.

Art. 4º - Fica mantida a proibição de atividade de ambulantes oriundos de outros municípios, ficando ainda determinado ao Departamento Municipal de Tributos a suspensão da emissão de licenças a esses profissionais.

Art. 5º - A fiscalização das regras deste Decreto ficará a cargo da:

I - Vigilância Sanitária Municipal;

II - Polícia Militar - PM/MT;

III - Polícia Judiciária Civil - PJC/MT;

IV - Outros órgãos municipais investidos de poder fiscalizatório.

§ 1º - A Polícia Militar do Estado de Mato Grosso fica autorizada a dispersar aglomerações, inclusive em bares e restaurantes.

§ 2º - O descumprimento das medidas restritivas por pessoas físicas ensejará a lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência pela autoridade policial competente, além da aplicação de multas e sanções cíveis cabíveis.

Art. 6º - ficam mantidas todas as regras e classificações constantes no Decreto 1.490, de 26 de março de 2021, que não sofreram alteração por este Decreto.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha - MT, 21 de abril de 2021.

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO