Dispõe sobre autorização para abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária vigente; e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia – Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo abrir um Crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO. Unidade Orçamentária 006 – DEPARTAMENTO DE FROTAS, TRANSPORTES E VIAS URBANAS. Função 26 – Transporte.

Sub-função 782 – Transporte Rodoviário.

Programa 0028 – Melhoria do Transporte Rodoviário.

Projeto Atividade 1020 – Abertura, Melhoramento de Estradas, Construção e Restauração de Pontes e Bueiros.

44.00.00 – Despesas de Capital

44.90.00 – Investimentos

44.90.51 – Obras e Instalações R$: 321.750,00

Art. 2° Para cobertura do presente Crédito Suplementar objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convenio com o Ministério da Integração Nacional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil/Departamento de Reabilitação e Reconstrução.

Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia – MT, ao 14º dia do mês de Outubro de 2015, 62º da Emancipação Político-Administrativa. 14/10/2015

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal