NOMEIA A COMISSÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE SÃO INERENTES NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 013 DE 27 DE MARÇO DE 2008, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 775 de 13 de fevereiro de 2008.

Considerando a Ata nº 001, de 16 de abril de 2021 de Instalação e início da apuração de responsabilidades do funcionário por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida, havendo indícios de autoria e materialidade.

RESOLVE:

I – Designar, com fulcro no art.161, da Lei Municipal nº 775/2008, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos que constam do processo administrativo nº 001/2021, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

II – Constituir a Comissão Processante, composta pelos seguintes membros: Adriana Edna Ferreira’ Duarte, Samya Danielle Gonçalves de Oliveira da Trindade, Melissa de Campos Giácomo, e Thereza Thomazia Antunes Bezerra de Lima para sob Presidência do primeiro, dar cumprimento ao item precedente;

III – Deliberar que os membros da Comissão terão dedicação exclusiva e poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Olímpia-MT, 16 de abril de 2021.

MARCOS ANTONIO DOS SANTOS LIMA

Secretário Municipal de Assistência Social

Portaria nº. 010/2021