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Pref. Paranatinga

DECRETO MUNICIPAL Nº 1964 DE 20 DE ABRIL DE 2021.

“Dispõe sobre a Homologação do Resultado Final do Processo Seletivo Público Simplificado Nº 001/2021, da Prefeitura Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º- Fica Homologado o Resultado Final Definitivo do Processo Seletivo Público, concernente ao Edital Complementar nº 008/2021, à vista do Relatório da Comissão Organizadora, nomeados pela Portaria Municipal nº 102/2021, de 10 de março de 2021, do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de Cargos Vagos ao Quadro da Secretaria Municipal Saúde.

§ 1º- O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 é de 01 (um) ano, contado da data de publicação do presente Decreto de Homologação, podendo ser prorrogado por igual período, conforme possibilita o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal.

§ 2º- Os Candidatos Aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021 deverão atender à convocação para anuência de maneira expressa, para confirmar ou não o seu interesse na nomeação, posse e exercício do cargo público.

§ 3º- O não comparecimento do candidato convocado para a anuência no prazo de 30 (trinta) dias úteis implicará reconhecimento de sua desistência pela vaga oferecida, revertendo o direito de nomeação em favor do aprovado que o suceder, na ordem de classificação, se for o caso.

Art. 2º- A aprovação no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2021, não gera direito de nomeação, mas esta, se houver, respeitará rigorosamente a ordem de Classificação Final dos Candidatos, sob pena de nulidade.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, 20 de abril de 2021.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL