COVID-19: DECRETO MUNICIPAL N.º 034, DE 20 DE ABRIL DE 2021.
23 de Abril de 2021
DECRETO N.º 034/2021 Poxoréu/MT, 20 de abril de 2021.
Altera o Decreto Municipal n.º 011, de 1.º/02/2021, prorrogando, a pedido do POXORÉU-PREVI, o prazo para a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ou estável, ativos, aposentados, pensionistas, dependentes e demais segurados.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a, edita o seguinte:
CONSIDERANDO o teor do Oficio n.º 054/2021/DP, da lavra do Diretor Presidente da autarquia previdenciária municipal - POXORÉU-PREVI, mencionando que Pandemia trouxe severos empecilhos ao regular andamento do Censo Previdenciário previsto no Decreto Municipal n.º 011/2021;
DECRETA:
Art. 1.º Fica prorrogado até o dia 31 de julho de 2021 a realização do Censo Cadastral Previdenciário, revogando-se o artigo 4.º, do Decreto Municipal n.º 011/2021.
Parágrafo único. O POXORÉU-PREVI providenciará a divulgação de novo cronograma para comparecimento dos interessados, prezando, em todo caso, pelas regras de combate à contaminação pelo COVID-19, implementadas em âmbito municipal.
Art. 2.º Fica autorizado ao POXORÉU-PREVI realizar o Censo Cadastral Previdenciário via internet para os servidores ativos, caso persista a necessidade de limitação de acesso e atendimento presencial nos órgãos burocráticos da Administração municipal em razão da Pandemia mundial do COVID-19.
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT
Este Decreto foi devidamente publicado no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu na data de 20 de abril de 2021, em conformidade com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica Municipal de Poxoréu.