LEI N.º 1197/2021

“Altera a Lei nº 764/2014 para o fim de aumentar o valor da ajuda de custo de paciente que realiza hemodiálise e dá outras providências.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica acrescido o §3º ao art.1º da Lei nº 764/2014, o qual terá a seguinte redação:

§3º. Deverá ser considerada, para liberação de ajuda de custo para pernoite e alimentação, se no município de destino, há casa de apoio mantida pelo município e o fornecimento de alimentação. Caso exista o referido apoio, não deverá ser concedida a respectiva ajuda de custo.

Art. 2º. Altera-se o item 09 da planilha integrante da Lei nº 764/2014 para o fim de estabelecer que a ajuda de custo para alimentação de paciente que realiza hemodiálise será atualizada para o valor de R$ 40,00 (quarenta reais),

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Alto Taquari, 20 de abril de 2021.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal de Alto Taquari