LEI COMPLEMENTAR N.º 26/2021

“Dispõe sobre a alterações na Lei Complementar 001/2002, e dá outras providencias.”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Sr.ª Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, etc.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Altera o artigo 84 e cria os artigos 84-A e 85 na Lei Complementar 001/2002, os quais passarão a ter a seguinte redação:

Art. 84. À servidora gestante será concedida licença pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, mediante laudo médico oficial.

§ 1º A licença poderá ser concedida a partir do 8.º mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

§ 2o No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 3o No caso de aborto devidamente comprovado por atestado médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

Art. 84-A. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.

Art. 85 – Para amamentar o próprio filho, até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a uma hora de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora.

Art. 2º - Altera o “caput” do artigo 87 da Lei Complementar 001/2002, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 87 – O servidor estável terá direito à licença para tratar de interesses particulares por um período máximo de 4 (quatro) anos, improrrogável, sem ônus ao Município.

Art. 3º - Altera o artigo 91 da Lei Complementar 001/2002, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 91 – É assegurada ao servidor licença para concorrer às eleições, sem prejuízo da remuneração, tendo início o afastamento a partir do prazo estabelecido na legislação eleitoral.

Art. 4º - Fica revogado o art. 94 da Lei Complementar 001/2002.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

Alto Taquari (MT), 20 de abril de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal