LEI MUNICIPAL Nº. 1206/2021.
23 de Abril de 2021
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, LOA/2021, pelo superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, para alocação dos recursos de transferência da União, e dá outras providências.
O Senhor Júlio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais), por Superávit Financeiro de recursos da Assistência Social, apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 2º. O Crédito Especial ora autorizado atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, e serão suplementadas nas funcionais programáticas a seguir:
I. No Projeto/Atividade 2.107 o valor de R$ 7.000,00, assim distribuídos:07. Secretaria Municipal de Assistência Social
02. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
243. Assistência
0024. Gestão do Sistema Único
2.107. Primeira Infância Criança Feliz
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 7.000,00
SOMA R$ 7.000,00
Meta Financeira: R$ 7.000,00
Fonte de Recursos: 3.29.000 –Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.
Meta Física: Atender despesas de investimentos do Projeto/Atividade Primeira Infância Criança Feliz.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 20 de abril de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal