O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Artigo 1º - Fica aberto no Orçamento - Programa da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT., do exercício de 2021, um crédito especial no valor de R$ 335.000,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS), autorizado pela Lei Municipal 1.327 de 19 de abril de 2021, alterando a Lei Municipal nº. 1.317 de 28 de dezembro de 2020, nas dotações abaixo discriminadas:

0656-02.001.04.122.0002.1029.449052000000-SUPLEMENTACAO 110.000,00 0657-09.005.08.122.0117.1029.449052000000-SUPLEMENTACAO 65.000,00 0658-11.004.17.512.0015.1029.449052000000-SUPLEMENTACAO 80.000,00 0659-12.001.20.122.0015.1029.449052000000-SUPLEMENTACAO 80.000,00

SUPLEMENTAÇÕES 335.000,00

Artigo 2º - As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2020, dos recursos da Fonte de Recursos –100000000 - Recursos Ordinários R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) – 129074000 -Transferências dos Recursos do programa de Enfretamento ao Coronavírus, instituído pela LC n° 173, R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 1.316, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021, Lei Municipal nº 1.008, de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e suas alterações, e Lei Municipal nº 1.317, de 28 de dezembro de 2020, que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2021.

Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 22 de abril de 2021.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal