LEI MUNICIPAL Nº. 1207/2021.
23 de Abril de 2021
SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial para criação da Ação: Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, e da outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais) para atender ao disposto da Lei Municipal nº 1.037/2017, e será criada a seguinte funcional programática:
07. Secretaria Municipal de Assistência Social
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08. Assistência Social
243. Assistência a Criança e ao Adolescente
0027. Proteção Social Especial
2.138. Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação R$ 11.000,00
Art. 2º. O crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, e será anulado da seguinte funcional programática:
07. Secretaria Municipal de Assistência Social
01. Administração Geral da Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0020. Parcerias com Instituições Privadas
1.095. Construção e Manutenção da Casa Mortuária
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 11.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 20 de abril de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal