LEI MUNICIPAL Nº. 1208/2021.
23 de Abril de 2021
SUMULA: Autoriza abrir Crédito Especial para criação da Ação: Benefício de Ação Continuada Escola – BPC Escola, e da outras providências.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Especial no Orçamento em curso LOA/2021, aprovado pela Lei nº 1.181/2020, bem como, incluir na LDO/2021, sancionada pela Lei Municipal nº 1.169/2020, ainda, incluir na revisão do PPA 2021, sancionado pela Lei nº 1.183/2020, o valor total de R$ 2.121,38 (dois mil, cento e vinte e um reais e trinta e oito centavos) para atender ao BPC Escola, Ação do Governo Federal, e será criada a seguinte funcional programática:
07. Secretaria Municipal de Assistência Social
04. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08. Assistência Social
243. Assistência a Criança e ao Adolescente
0019. Proteção Social Básica
2.139. Benefício de Ação Continuada Escola – BPC Escola
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 121,38
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00
Meta Financeira: R$ 121,38
Fonte de Recursos: 3.29.000 – Recursos Assistência Social - Exercício Anterior.
Meta Financeira: R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 1.29.000 – Recursos da União Assistência Social.
Meta Física: Atender demandas dos alunos que compõem os atendimentos do BPC Escola.
Art. 2º. O valor do Crédito Especial ora autorizado no artigo 1º desta Lei atende às prerrogativas do disposto no artigo 43, parágrafo 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, no montante de R$ 121,38 (cento e vinte e um reais e trinta e oito centavos) e o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atendimento ao artigo 43, parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, a ser anulado da seguinte funcional programática:
07. Secretaria Municipal de Assistência Social
01. Administração Geral da Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0020. Parcerias com Instituições Privadas
1.095. Construção e Manutenção da Casa Mortuária
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás/MT, em 20 de abril de 2021.
JULIO CESAR DOS SANTOS
Prefeito Municipal