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Pref. Apiacás

SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE APIACÁS/MT A FIRMAR TERMO ADITIVO COM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO ALTO TAPAJÓS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Julio Cesar dos Santos, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar termo Aditivo com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Alto Tapajós no valor de R$ 56.022,20 (cinquenta e seis mil, vinte e dois reais e vinte centavos) em parcela única, com a finalidade de adquirir reagentes e kits para realização de exames RTPCR para diagnóstico de 1.000 (um mil) exames para detecção de Covid-19.

ARTIGO 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da seguinte dotação orçamentária:

06. Secretaria Municipal de Saúde

003. Fundo Municipal de Saúde – Média e Alta Complexidade

10. Saúde

302. Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0093. Saúde com Equidade e Integralidade – MAC Bloco II

2.075. Contribuição ao Consórcio Intermunicipal de Saúde

3.3.71.70. (CR.0349) Rateio pela Participação em Consórcios Públicos

Fonte de Recursos: 02.002.0000 – Recursos próprios da Saúde

Metas Financeiras: R$ 56.022,20

Meta Física: Atender despesas com exames de Covid-19.

ARTIGO 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 20 de abril de 2021.

Julio Cesar dos Santos

PREFEITO MUNICIPAL