PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO 042/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO 063/2020 - ADESÃO 005/2020 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 045/2020 SANTA RITA DO TRIVELATO/MT.
23 de Abril de 2021
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO E A EMPRESA CENTRO AMERICA FROTAS EIRELI, inscrito no CNPJ 09.179.444/0001-00 PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE AUTOGESTÃO INTEGRADA PARA O DEPARTAMENTO DE FROTAS DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-MT, para os fins que se especifica.
O MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Augusto Leverger, Nº 1.410 Centro, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o nº. 03.507.563/0001-69 neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, Pela Excelentíssima Srª. Prefeita Municipal – MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, Brasileira, Solteira, Geografa, portadora da Cédula de Identidade – 0776021-3 SEJS/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. 523.201.621-00, residente e domiciliado à Avenida Augusto Leverger nº 1.510 – Centro – Barão de Melgaço – MT – CEP. 78.190-000, doravante denominada CONTRATANTE; e de outro lado a empresaCENTRO AMERICA FROTAS EIRELI, inscrito no CNPJ 09.179.444/0001-00, com sede na Avenida da Prainha (lot. Consil), nº 09, Quadra 02, Lote 09, sala B, Bairro Alvorada - Cuiabá-MT, CEP. 780748-436, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo seu proprietário JANIO CORREA DA SILVA, nacionalidade brasileira, solteiro, CNH 02780614050 DETRAN/MT, e inscrito no CPF nº 965.048.891-04, domiciliado na Rua cino, nº 20, Bairro: Morada do ouro –Cuiabá-MT, CEP. 78.053-218, acordam e ajustam firmar o presente contrato nos termos da Lei nº Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, e legislação pertinente, assim como pelas condições do Processo de ADESÃO Nº 005/2020 a Ata de Registro de Preço nº 045/2020, oriunda do Pregão Presencial nº 017/2020 do Município de Santa Rita do Trivelato/MT, pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETOS DO CONTRATO
1 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM LOCAÇÃO DE SISTEMA ADMINISTRATIVO DE AUTOGESTÃO INTEGRADA PARA O DEPARTAMENTO DE FROTAS DO MUNICIPIO DE BARÃO DE MELGAÇO-MT, conforme especificações e quantidades descritas na ADESÃO 005/2020 a Ata de Registro de preços 045/2020 - Pregão Presencial nº 017/2020 do Município de Santa Rita do Trivelato/MT.
CLÁUSULA SEGUNDA – SUPORTE LEGAL
2 – Este termo de aditamento tem por finalidade a alteração da Clausula Quinta. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, que serão incluídas e farão parte integral do contrato Administrativo042/2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO 063/2020 ADESÃO 005/2020 - ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 045/2020 SANTA RITA DO TRIVELATO/MT. passando a vigorar:
5.1 A execução do presente contrato será custeado com os recursos próprios previstos no Orçamento Anual do Exercício de 2021 nas seguintes rubricas orçamentárias. (grifo nosso).
DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS:
| Órgão: 02 – Secretaria Municipal de Governo |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Governo |
| Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção e Encargos com o Gabinete do Prefeito |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 10 |
| Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Saúde | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 37 | |
| Fonte: 0.1.02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção e Encargos com os Programas de Saúde da Família - PSF | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 73 | |
| Fonte: 0.1.02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2010 – Manutenção e Encargos com os Programas de Saúde da Família - PSF | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 74 | |
| Fonte: 0.1.46 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio | |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos com os Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 91 | |
| Fonte: 0.1.02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos com os Programas de Agentes Comunitários de Saúde - PACS | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 92 | |
| Fonte: 0.1.46 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio | |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção e Encargos com a Reabilitação – P.A | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 117 | |
| Fonte: 0.1.02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção e Encargos com Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 127 | |
| Fonte: 0.1.02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2015 – Manutenção e Encargos com Assistência Hospitalar e Ambulatorial | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 128 | |
| Fonte: 0.1.46 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio | |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encargos com Vigilância Epidemiológica e Ambiental | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 149 | |
| Fonte: 0.1.02 - Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde | |
| Órgão: 04 – Secretaria Municipal de Saúde | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | |
| Projeto/Atividade: 2016 – Manutenção e Encargos com Vigilância Epidemiológica e Ambiental | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 150 | |
| Fonte: 0.1.46 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Custeio | |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 159 | |
| Fonte: 0.1.01 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação | |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Projeto/Atividade: 2017 – Manutenção e Encargos com Transporte Escolar | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 160 | |
| Fonte: 0.1.25 - Demais Recursos Vinculados Destinados à Educação | |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Projeto/Atividade: 2019 – Manutenção e Encargos com Salario Educação | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 165 | |
| Fonte: 0.1.15 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE | |
| Órgão: 05 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Educação | |
| Projeto/Atividade: 2022 – Manutenção e Encargos com Educação Básica | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 178 | |
| Fonte: 0.1.01 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação | |
| Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Agricultura | |
| Projeto/Atividade: 2030 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 241 | |
| Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários | |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| Projeto/Atividade: 2030 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Agricultura | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 271 | |
| Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários | |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| Unidade: 002 – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente | |
| Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção e Encargos do Conselho Tutelar | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 281 | |
| Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários | |
| Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social | |
| Unidade: 003 – Fundo Municipal e Assistência Social | |
| Projeto/Atividade: 2036 – Manutenção e Encargos do PAIF | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 320 | |
| Fonte: 0.1.29 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS | |
| Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Administração | |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Administração | |
| Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção e Encargos do Conselho Tutelar | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 355 | |
| Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários | |
| Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | |
| Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente | |
| Projeto/Atividade: 2040 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Turismo e Meio Ambiente | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 368 | |
| Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários | |
| Órgão: 10 – Sec. Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários | |
| Unidade: 001 – Sec. Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários | |
| Projeto/Atividade: 2043 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Habitação | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 392 | |
| Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários | |
| Órgão: 11 – Sec. Municipal de Infraestrutura Viação e Obras | |
| Unidade: 001 – Sec. Municipal de Infraestrutura Viação e Obras | |
| Projeto/Atividade: 2044 – Manutenção e Encargos com a Secretaria Infraestrutura e Obras | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 416 | |
| Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários | |
| Órgão: 11 – Sec. Municipal de Infraestrutura Viação e Obras | |
| Unidade: 001 – Sec. Municipal de Infraestrutura Viação e Obras | |
| Projeto/Atividade: 2045 – Conservação de Estradas e Rodovias | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 462 | |
| Fonte: 0.1.30 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | |
| Órgão: 12 – Sec. Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto | |
| Unidade: 001 – Sec. Municipal de Comunicação, Cultura e Desporto | |
| Projeto/Atividade: 2049 – Manutenção e Encargos da Secretaria de Cultura e Desportos | |
| Elemento: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - 476 | |
| Fonte: 0.1.00 - Recursos Ordinários | |
CLÁUSULA TERCEIRA - DA CORREÇÃO
3.1 - Pelo presente termo aditivo, fica concedido à atualização de dotação orçamentaria e corrigida as demais.
3.2 - O valor total do contrato permanecerá o mesmo.
3.2.1 - A atualização e correção de dotação ora estabelecida são corresponde para o ano de 2021.
CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
4.1 -Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.
CLAUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1– Fica eleito o foro de Santo Antônio do Leverger-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas do presente instrumento, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por esta em conformidade com as disposições estabelecidas no instrumento contratual, sujeitando-se as normas contidas na Lei nº. 8.666/93, para que produza todos os efeitos legais:
Publique-se;
Registrasse;
Cumpra-se:
Barão de Melgaço - MT, de 05 de janeiro de 2021.
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MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeita Municipal
| PUBLICADO EM MURAL MUNICIPAL Data: 05/01/2021 Setor Responsável: Contratos Responsável: CLAUDIO MACIEL DA SILVA MELO |