“Nomeia Servidor para atuar como fiscal do Contrato nº 030/2021.”

MARILDA GAROFALO SPERANDIO, Prefeita do Município de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 10.520 de 17 de julho de 2002, Decreto Federal nº 10.024 de Setembro de 2019, Decreto Federal nº 3.555 de 8 de agosto de 2.000, e o Decreto Municipal nº 028/2020 de 7 de fevereiro de 2020.

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. ANA CLÁUDIA ALVES EDUARDO, servidora público de provimentos comissionado no cargo de Chefe de Seção Programas e Projetos Sociais, matrícula funcional nº 4793 lotado na Secretaria Municipal Assistência Social, para exercer a função de fiscal do Contrato nº 030/2021 da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT.

Parágrafo Único - Como substituto do representante acima, designa-se Sra. VIVIANE JOICE BRIANCINI MACHADO, servidora pública de provimentos no cargo comissionado de Coordenadora de Coordenadora de Assistência Social, matrícula funcional nº 4788 lotado na Secretaria Municipal Assistência Social da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do Contrato nº 030/2021:

I. Responsabilizar-se pela supervisão do Contrato nº 030/2021, administrando de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a entrega dos materiais ou execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do Contrato nº 030/2021, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do Contrato nº 030/2021, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de Alto Taquari-MT;

V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula do Contrato nº 030/2021 e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Compras e Licitação;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a entrega dos materiais ou execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Alto Taquari, 20 de Abril de 2021.

MARILDA GAROFALO SPERANDIO

Prefeita Municipal