LEI Nº 623 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

(Projeto de Lei Legislativo nº 05/2021 de 08 de março de 2021)

“Institui no âmbito do Município de Nova Nazaré o programa "Mulher com Saúde e Direitos é mais Feliz" e dá outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saberque, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Nova Nazaré, o Programa “Mulher com Saúde e Direitos é mais Feliz”, a ser desenvolvido pelo Poder Público Municipal.

§ 1º. O programa instituído no caput deste artigo terá por objetivo difundir conhecimentos importantes para a saúde da mulher nas diferentes etapas de sua vida e conscientiza-la de seus direitos enquanto cidadã e trabalhadora.

§ 2º. O programa será desenvolvido através de meios eficazes de difusão de informação, especialmente dos seguintes:

I - Seminários, cursos e palestras;

II - Vídeos e slides;

III - Cartilha da mulher;

IV - Rede de televisão e rádio.

§ 3º. O programa ora criado, deverá necessariamente difundir informações essenciais para a mulher nas seguintes áreas:

I - Saúde da mulher

Câncer de mama, câncer de colo do útero...

Saúde mental e o uso de drogas;

Alimentação saudável

Atividade física.

II - Gravidez, parto e puerpério;

III - Planejamento familiar;

IV - Prevenção da AIDS;

V - Adolescência feminina;

VI - Menopausa e terceira-idade;

VII - Os direitos no trabalho;

VIII - O direito à educação;

IX - A mulher como cidadã.

§ 4º. Do Programa constará também a criação e distribuição através da rede municipal de saúde do “Cartão da Mulher” no qual constará, além da identificação da portadora e de informações básicas, espaço para anotações para o seu controle de consultas, exames e tratamento nas seguintes áreas:

I - Consulta ginecológica periódica;

II - Citologia oncótica;

III - Exames (mamografia, ultrassonografia, ecografia, teste de osteoporose);

IV - Planejamento familiar;

V – Gestação e puerpério,

VI - Menopausa e terceira idade (controle e tratamento da osteoporose).

VII - Saúde mental (depressão, síndrome do pânico...), uso de álcool e outras drogas,

VIII – Acompanhamento nutricional,

IX – Atividade física.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré-MT, aos 22 dias do Mês de Abril de 2021.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal