LEI Nº 622 DE 15 DE ABRIL DE 2021.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 07 DE 09 DE MARÇO DE 2021)

"Institui a Política Municipal do Controle de Natalidade de Cães e Gatos e dá outras providências.”

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saberque, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no Município de Nova Nazaré - MT o controle de natalidade de cães e gatos, que será regido de acordo com o estabelecido nesta lei, mediante o emprego de esterilização cirúrgica ou outra forma de interrupção da fertilidade ou de controle de reprodução de animais, vedada a prática de outros procedimentos veterinários.

Art. 2º Está proibida a prática de extermínio de cães e gatos como método de controle populacional e sanitário.

Art. 3º A população deverá ser conscientizada constantemente pelo Poder Público sobre a necessidade de esterilizar os animais, ainda que domiciliados, para que se ponha fim a cruel e criminosa prática do abandono de filhotes indesejados.

Art. 4º Caberá ao Órgão Municipal responsável pela Vigilância Sanitária criar, através de credenciamento, convênio ou parcerias com universidades, estabelecimentos veterinários, organizações não governamentais de proteção animal e com a iniciativa privada, a execução de programa permanente de controle reprodutivo de cães e gatos.

§ 1º Será promovido o programa de mutirões periódicos para a castração gratuita de animais de famílias carentes, sendo observado o cuidado necessário com a assepsia.

§ 2º Veterinários e Professores de Universidades estarão autorizados a participarem do programa.

Art. 5º A esterilização de animais será executada mediante programa em que seja levado em conta:

I - O quantitativo de animais a serem esterilizados;

II – O tratamento prioritário aos animais pertencentes ou localizados junto às comunidades de baixa renda.

Art. 6º Deverá ser desencadeado um programa de campanhas educativas, através dos meios de comunicação adequados, que propiciem à população a assimilação de noções de ética acerca da guarda responsável de animais domésticos.

Parágrafo único. Será realizada anualmente nas Escolas Públicas Municipais uma campanha sobre a posse responsável de animais, com palestras educativas.

Art. 7º Todos os cães e gatos do Município de Nova Nazaré - MT deverão ser registrados no órgão municipal responsável ou em estabelecimentos veterinários, devidamente credenciados por esse mesmo órgão.

§ 1º O Poder Público poderá atribuir multa a quem abandonar animais.

§ 2º Após o nascimento os cães e gatos deverão ser registrados entre o terceiro e sexto mês de idade, recebendo a aplicação da vacina contra raiva.

§ 3º Os proprietários de animais, residentes no Município de Nova Nazaré - MT deverão providenciar o registro dos mesmos no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de publicação da presente lei.

§ 4º Após o prazo estipulado nos parágrafos 2º e 3º, os proprietários de animais não registrados estarão sujeitos a:

I - Intimação, emitida por agente sanitário do órgão municipal responsável, para que proceda ao registro de todos os animais no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após o estipulado nos § 2º e 3º;

II - Vencido o prazo, o órgão sanitário poderá atribuir multa por animal não registrado;

Art. 8º É proibido soltar ou abandonar cães e gatos em vias e logradouros públicos e privados, sob pena de multa por animal, por flagrante ou denúncia comprovada, a ser arbitrada pelo órgão sanitário.

Parágrafo único. Os valores arrecadados serão destinados para o Órgão Municipal responsável por esta fiscalização.

Art. 9º A Municipalidade deve cuidar da execução do programa tratado por esta lei, ouvindo-se as entidades e órgãos representativos de proteção aos animais, se houver.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Nova Nazaré/MT, 15 de Abril de 2021.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal