LEI Nº 624 DE 22 DE ABRIL DE 2021.

(Projeto de Lei Legislativo 04/2021 de 08 de março de 2021)

“Institui no âmbito do Município de Nova o dia de Combate ao Feminicidio e da outras providências”.

JOÃO TEODORO FILHO,Prefeito do Município de Nova Nazaré – MT, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, faz saberque, ouvido o Soberano Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído o Dia Municipal de Combate ao feminicídio no Município de Nova Nazaré-MT. “Institui no âmbito do Município de Nova Nazaré o dia de Combate ao Feminicídio e outras violências contra a mulher e dá outras dá outras providências”.( EMENDA MODIFICATIVA)

Art. 2º Fica instituído o dia 25 de novembro, mesma data internacionalmente instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU), como o Dia Internacional da Não-Violência Contra a Mulher.

Art. 3º No período de que trata o Art. 2º desta Lei, o Poder Executivo Municipal deverá, em consonância com a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher, promover as ações de:

I - difusão de informações sobre o combate ao feminicídio;

II - promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher;

III - difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;

IV - mobilizar a comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento ao feminicídio;

V - divulgar iniciativas, ações e campanhas de combate ao feminicídio e violência contra a mulher.

Art. 4º A sociedade civil organizada poderá promover campanhas, debates, seminários, palestras, entre outras atividades, para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio, na forma tentada ou consumada, e demais formas de violência contra a mulher.

Art. 5º Durante o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, os estabelecimentos de ensino poderão realizar atividades de acordo com o disposto no Art. 3º desta Lei.

Art. 6º O Dia Municipal de Combate ao Feminicídio instituído por esta lei terá periodicidade anual e fica incluída no calendário oficial do município.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré-MT, aos 22 dias do Mês de Abril de 2021.

João Teodoro Filho

Prefeito Municipal