DECRETO Nº 971, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

ATUALIZA MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’OESTE - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Excelentíssima Senhora GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA D’ OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme artigo 84, inciso IX da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que as ações a serem implementadas devem zelar pela preservação da dignidade das pessoas e dos direitos humanos, pelo respeito à intimidade e a vida privada e pela necessidade de tais medidas imediatas visando à contenção da propagação do novo Coronavírus e objetivando a proteção da coletividade;

CONSIDERANDO a publicação do Decreto nº 874 de 25 de março de 2021 do Governo do Estado de Mato Grosso, que “Atualiza a classificação de risco epidemiológico e fixa regras e diretrizes para adoção, pelos Municípios, de medidas restritivas para prevenir a disseminação da COVID-19 e dá outras providências”;

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº 897 de 16 de abril de 2021, que altera dispositivos do Decreto Estadual nº 874 de 25 de março de 2021;

CONSIDERANDO que a Secretaria Estadual de Saúde (SES-MT) divulgou, nesta terça-feira (20.04), Painel Epidemiológico N º 408, com o panorama da situação epidemiológica da Covid-19 no Estado de Mato Grosso, e o Município de Glória D’Oeste –MT permanece classificado como Risco ALTO para contaminação;

CONSIDERANDO a situação epidemiológica no âmbito do município de Glória D’Oeste - MT no dia 22 de abril de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando à contenção do avanço da pandemia do COVID-19, de 22 de abril de 2021 á 06 de maio de 2021, no Município de Glória D’ Oeste - MT, mantendo as restrições provisórias de circulação (toque de recolher) de qualquer cidadão no território do Município de Glória D’ Oeste, no período compreendido entre as 23h00min ás 05h00min.

§ 1º. O disposto no caput não restringe a circulação de quem estiver transitando para acessar ou prestar serviços na área de saúde, segurança pública e privada, assistência social, serviços públicos e serviços essenciais, preferencialmente, de maneira individual, sem acompanhante.

§ 2º. Não estão sujeitos à restrição contida neste artigo os funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada à necessidade, urgência no deslocamento e portando identificação funcional.

§ 3º. O cumprimento do disposto no caput ficará a cargo da fiscalização conjunta da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso e dos Agentes Municipais de Fiscalização.

Art. 2º- Fica autorizado o funcionamento de todas as atividades comerciais, empresariais, educacionais, religiosas e de serviços no território do Município de Glória D’Oeste – MT, nos seguintes termos:

I- De segunda á sábado, autorizado o funcionamento somente no horário compreendido entre as 05h00min e 22h00min;

II- Aos domingos, autorizado o funcionamento somente no horário compreendido entre as 05h00min e 12h00min;

§ 1º - Excepcionalmente, os restaurantes, poderão funcionar aos domingos até as 15h00m, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§ 2º - As farmácias, os serviços de saúde, de hospedagem e congêneres, as funerárias, os postos de combustíveis, exceto conveniências, serviços de manutenção de energia, água, telefonia, coleta de lixo, não ficam sujeitas as restrições de horário do presente artigo.

§ 3º - Os supermercados, nos horários de funcionamento fixados nos incisos do caput, devem aplicar sistema de controle de entrada restrito a 01(um) membro por família.

§4º - Fica permitido o consumo de bebidas alcoólicas nos locais de venda restrito àqueles sentados à mesa do respectivo estabelecimento, respeitados os limites de horário e a capacidade permitidos para seu funcionamento, obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§5º - Fica autorizado o funcionamento de restaurantes e demais congêneres na modalidade take-away e drive-thru somente até as 22h00min, permitindo-se o serviço de tele-entrega (delivery) até as 23h59min, de segunda a domingo, sendo obrigatório o uso de máscara e obedecidos os protocolos de saúde e normas sanitárias definidos neste Decreto.

§6º Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas disposto neste Decreto praticados por pessoas físicas e jurídicas, acarretará a aplicação de multa, interdição temporária e outras sanções administrativas, cíveis e criminais cabíveis, pelas autoridades policiais, sanitárias e fiscais estaduais e municipais, conforme estabelecido na Lei nº 11.316, de 02 de março de 2021, com redação alterada pela Lei nº 11.326, de 24 de março de 2021, bem como pelo disposto no Decreto Estadual nº 874, de 25 de março de 2021.

§7º As atividades educacionais no Ano Letivo de 2021, nas unidades escolares da rede pública municipal, em todos os níveis, permaneceram sendo realizadas pelo sistema hibrido, até o pleno restabelecimento das atividades presenciais.

§8º Durante a vigência deste Decreto os eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, igrejas, templos e congêneres, respeitado o limite de 30% (trinta por cento) da capacidade máxima do local, observados os limites de horário definidos nos incisos deste artigo.

§ 9º Durante a vigência deste Decreto fica proibido o atendimento presencial em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Havendo a necessidade, os canais disponíveis para contato são: e-mail: prefeitura_gloria@hotmail.com; site: gloriadoeste.mt.gov.br ;Endereço para correspondência: Av. dos Imigrantes, 2000 - Centro - CEP.: 78.293-000 - Glória D’Oeste – Mato Grosso ; Fone/Fax: (65) 3275-1179 – 3275-1105.

Art. 3º Permanecem inalteradas as seguintes medidas:

a) evitar circulação de pessoas pertencentes ao Grupo de Risco, conforme definição do Ministério da Saúde;

b) isolamento domiciliar de pacientes em situação confirmada de COVID-19, em caráter obrigatório, por prescrição médica, pelos prazos definidos em protocolos, em caso de descumprimento das normas sanitárias, sem prejuízo da apuração de ilícitos criminais, poderá responder pela prática de infração á medida sanitária preventiva prevista no art.268 do Código Penal;

c) quarentena domiciliar de pacientes sintomáticos em situação de caso suspeito para COVID-19 e daqueles que com ele tiveram contato, em caráter obrigatório, por prescrição médica, bem como de pessoas acima de 60 anos e pertencentes a grupos de risco definidos pelas autoridades sanitárias;

d) disponibilizar, em estabelecimentos públicos e privados, locais adequados para lavagem freqüente das mãos com água e sabão e/ou disponibilização de álcool na concentração de 70%;

e) ampliar, em estabelecimentos públicos e privados, a freqüência diária de limpeza e desinfecção de locais freqüentemente tocados, tais como pisos, corrimãos, maçanetas, banheiros, interruptores, janelas, telefones, teclados de computador, controles remotos, máquinas acionadas por toque manual, elevadores e outros;

f) evitar a realização presencial de reuniões de trabalho e priorizar a realização de atividades de forma remota mediante o uso de ferramentas tecnológicas;

g) controlar o acesso de pessoas em estabelecimentos e privados de modo a garantir o distanciamento mínimo de 1,5m entre as pessoas;

h) vedar o acesso a estabelecimentos públicos e privados de funcionários, consumidores que não estejam utilizando máscara proteção facial, ainda que artesanal;

i) manter os ambientes arejados por ventilação natural;

j) observar as determinações das autoridades sanitárias para a contenção de riscos, especialmente quando a atividade exigir atendimento presencial da população, com a orientação aos funcionários sobre o modo correto de relacionamento com o público no período de emergência em saúde pública.

k) proibição de realização de festas e congêneres e quaisquer atividades de lazer ou eventos que causem aglomerações, tais como jogos de futebol, futsal, ainda que realizadas em locais privados e residências;

Art. 4º O Comitê de Enfrentamento ao COVID-19 poderá determinar outras medidas preventivas que entenderem pertinentes e necessárias de acordo com a situação vivenciada.

Art.5º Em caso de descumprimento das medidas previstas neste Decreto, as autoridades competentes devem apurar as eventuais práticas de infração administrativa prevista no artigo 10, inciso VII, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, no artigo 65 da Lei Estadual nº 7.110, de 10 de fevereiro de 1999, Lei Estadual nº 11.110/2020, ficando sujeitas ainda as penas por violação dos Art. 132, 268 e 330, todos do Código Penal Brasileiro.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 965 de 26 de março de 2021.

Gabinete da Prefeita Municipal de Glória D’ Oeste/MT, 22 de abril de 2.021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal