DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021.
23 de Abril de 2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 014/2021 QUE REGE A EXPEDIÇÃO E A BAIXA DE ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO NO MUNICÍPIO DE SANTA RITA DE TRIVELATO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Sr. Egon Hoepers, Prefeito Municipal de Santa Rita de Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
CAPITULO I
Disposições Gerais
Art. 1º. A expedição e baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento conforme estabelecidos nos Artigos 202 e 203, e 204 a 222 da Lei Complementar n° 08/2005 - Código de Posturas do Município de Santa Rita do Trivelato – MT, Lei Complementar nº 088/2018 - Uso de ocupação de Solo e Lei nº 062/2015 Código Tributário do Município de Santa Rita do Trivelato – MT e suas alterações, passa a ser regulamentada na forma deste Decreto.
Art. 2º. Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviços, comércio, indústria ou outras, mesmo que temporária, ainda que isenta ou imune, deverá, para o seu respectivo exercício, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento do Município.
Art. 3º. A licença será concedida desde que as condições de zoneamento sejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida, observados os requisitos da legislação edilícia e urbanística do Município.
Parágrafo 1º. Será obrigatória nova licença e o pagamento da respectiva taxa quando existir mudança de endereço, alteração de área, ou de razão social que modifique a finalidade original da atividade econômica em exercício.
Parágrafo 2º. A licença e o respectivo alvará poderão ser cassados, determinando-se o fechamento do estabelecimento, a qualquer tempo, desde que deixem de existir as condições que viabilizaram a concessão da licença, ou quando o contribuinte, mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura para regularizar a situação do estabelecimento, observando todo o processo legal a ser seguido e realizado, conforme a LEI COMPLEMENTAR 062/2014 – Código Tributário Municipal.
Parágrafo 3º. A taxa e funcionamento das empresas e prestadores de serviços, que já estejam em funcionamento, será recolhida até o dia do vencimento, que será definido pelo Secretário de Finanças, com valor integral em cota única emitida anualmente pelo Departamento de Tributação.
Parágrafo 4º. Será obrigatório o requerimento de Alvará de Licenças Diversas, sempre que se caracterizarem estabelecimentos distintos, considerando-se como tais:
I – os que, embora no mesmo imóvel ou local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
II- os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
Art. 4º. A Guia para pagamento da taxa licença e localização de funcionamento das empresas e prestadores de serviços se poderão ser obtidas junto ao setor de tributação da Secretaria de Finanças ou via web, por meio do acesso eletrônico www.santaritadotrivelato.mt.gov.br
Art. 5º. Toda a responsabilidade legal pelas informações declaradas e pela classificação das atividades será do requerente, ficando o contabilista co-responsável, sendo passível não somente da aplicação das sanções administrativas cabíveis, mas também incluindo multa, suspenso ou revogação do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, como também das sanções criminais previstas na legislação vigente. A revogação do Alvará de Licença e Funcionamento pode se dar nesse caso quando for identificado que as informações prestadas nos documentos OFICIAIS, essas estiver incorreta ou divergente das informadas no ORGÃO de competência cadastrais, por NOTIFICAÇÃO, e AUTO DE INFRAÇÃO com multa se LEI vigente assim o permitir.
CAPITULO II
Do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Art. 8º. A taxa referente ao Alvará de Licença de Localização e Funcionamento será disponibilizada via WEB através do acesso do Contador responsável pela empresa, ou pelo acesso direto do contribuinte proprietário ou representante legal, através do site: www.santaritadotrivelato.mt.gov.br
Parágrafo 1º. Na possibilidade da empresa não possuir contador vinculado ou por ventura não ter acesso disponível de internet, nesse caso poderá solicitar a taxa diretamente no setor de tributos.
Parágrafo 2º. Os Alvarás de Licenças de Localização e Funcionamento quando expedidas via internet ou por outro processo informatizado, ficam dispensadas da aposição de carimbo e assinatura.
Parágrafo 3º. Os Alvarás de Licenças de Localização e Funcionamento quando expedidas via internet-web ou por outro processo informatizado, ficam dispensadas da aposição de carimbo e assinatura.
Art. 9º. Para a instalação de novas empresas além da documentação de constituição de acordo com a atividade econômica pretendida, obrigadas a apresentar no Departamento de Tributação junto ao requerimento de solicitação de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, devidamente assinado e carimbado pelo escritório/contador responsável.
Parágrafo 1º. O setor de Fiscalização Tributária vinculado à Secretaria Municipal de Finanças poderá ainda solicitar documentos adicionais para fins de complementação de informações cadastrais, como inclusão nos processos de analise para fins de alvará de licença e funcionamento, desde que seja documentos pertinentes e da esfera de fiscalização municipal, observando os limites do poder de polícia adquirido.
Parágrafo 2º. Para as empresas de grande porte/impacto, a empresa que estiver em processo de regularização perante órgãos estaduais, seja por analise de processo, seja aguardando a vistoria “in loco”, esta poderá solicitar um TAC – Termo de Ajuste de Conduta, que deverá ser assinado pelo Secretário Municipal e Prefeito em Exercício.
Parágrafo 3º.Os estabelecimentos sujeitos a apresentação do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, poderão retirar o Alvará de Funcionamento, caso apresentem requerimento/protocolo atualizado de solicitação de Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, junto ao Bombeiro Militar.
Parágrafo 4º.Se a equipe de vistoria da CIBM constatar irregularidades que venham impedir a expedição do Alvará de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, a mesma deverá comunicar ao Setor de Tributação do Município que poderá através do exercício do poder de polícia suspender o Alvará de Funcionamento mediante processo administrativo, seguindo todos os ritos legais.
Art. 10. Para a emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, todos os débitos, referentes a taxas mobiliarias, auto de infração e tributos municipais, devem estar quitados ou com parcelamentos em dia, exceto se estiverem com sua exigibilidade suspensa.
Art. 11. Para a manutenção da validade do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, nos exercícios subsequentes, o responsável deverá observar as seguintes condições:
I – Promover o recolhimento dos tributos e taxas mobiliários lançados anualmente;
II – Manter o seu cadastro fiscal atualizado, comunicando, na forma da legislação, qualquer alteração;
III- Cumprir as disposições e condições fixadas na legislação aplicável.
Art. 12. Os estabelecimentos poderão ser fiscalizados a qualquer tempo, a fim de se verificar a manutenção das condições que possibilitaram o licenciamento, bem como o cumprimento das obrigações tributárias.
Parágrafo 1º. Os Agentes Fiscais do Município, no exercício de suas funções, terão livre acesso a todos os estabelecimentos, incluindo também acesso a todos os documentos relacionados à verificação de posturas, bem como a apuração e recolhimento de tributos, mesmo em relação aos estabelecimentos autorizados a funcionar no interior de residências.
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças poderá providenciar a inscrição ou alteração de oficio, quando necessário, não eximindo o infrator das penalidades cabíveis e da obrigação de promover os respectivos pedidos de inscrição ou alteração cadastral.
Parágrafo único. A inscrição de oficio realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, e terá por finalidade a identificação do infrator e o registro cadastral para fins tributários e administrativos, não implicando em concessão de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 14. A Secretaria Municipal de Finanças, poderá emitir o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento a título precário, por 90 (noventa) dias, ou por (cento e oitenta) dias, a critério de analise, nas seguintes condições:
I. Alterações cadastrais;
II. Mudança de endereço, desde que em zoneamento compatível;
III. Exclusão ou inclusão de atividade, desde que as mesmas não apresentem risco com relação à segurança saúde ou sossego público;
IV. Licença para formalização da empresa, sem o efetivo início da atividade;
V. Imóvel em fase de regularização junto a Secretaria de Obras, desde que acompanhado do laudo técnico de profissional responsável com o devido recolhimento da ART;
VI. Ampliação ou reforma da área utilizada;
VII. Na Assinatura do TAC;
Parágrafo único. O prazo estabelecido poderá, a critério do setor de Fiscalização, ser prorrogado por até igual período, desde que o estabelecimento não tenha sido autuado ou tenha tido o registro de reclamações com relação à atividade exercida.
Art. 15. A solicitação de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, a título precário, deverá conter as seguintes informações:
I. Justificativa formal do pedido;
II. Prazo solicitado;
III. Oficio Solicitando a emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento a título precário ou poderá ser substituído esta solicitação pelo Decreto de Prorrogação da Licença de Localização e Funcionamento quando for solicitado antes do prazo de vencimento Oficial, que se da entre os primeiros meses de cada ano/exercício, isso se enquadra na necessidade da primeira liberação de Alvará do ano.
Art. 16. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, quando expedido a título precário, perderá sua validade quando expirado seu prazo de validade, independentemente de qualquer notificação prévia.
Art. 17. O Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, mesmo a título precário poderá ser cancelado ou suspenso a qualquer tempo, mediante aviso prévio e devida justificativa legal do processo administrativo para tal ATO FISCAL, notificando e autuando o sujeito passivo antecipadamente, dando assim espaço para ampla defesa de direito, se observando e seguindo o processo conforme o CÓDIGO DE TRIBUTOS MUNICIPAL.
Art. 18. A Secretaria Municipal de Finanças poderá indeferir o pedido para a emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento a título precário, quando for constatado iminente risco com relação à segurança, saúde ou perturbação do sossego público.
CAPITULO V
Da Solicitação de Alterações do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Art. 19. As alterações das informações constantes no Alvará de Licença de Localização e Funcionamento serão efetuadas mediante a apresentação de requerimento do interessado, devendo:
I – ser obedecido os mesmos requisitos da inscrição, quando forem alterações de endereço e/ou atividade;
II – ser requerida, através dos formulários constantes nos artigos 4º e 5º deste Decreto.
Art. 20. Os contribuintes que solicitarem inclusão de prestação de serviços em seu Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverão providenciar a partir do início da alteração o cadastramento para emissão das notas fiscais de prestação de serviços eletrônica, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias prevista em legislação específica.
Art.21. Os contribuintes que solicitarem a exclusão das atividades de prestação de serviços de seu respectivo Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverão manter sob sua guarda e responsabilidade as notas fiscais de serviços utilizadas durante o prazo decadencial/prescricional.
Parágrafo único: No ato do protocolo do pedido de exclusão de serviços, as pessoas jurídicas deverão ter escriturado e encerrado o livro de prestação de serviços sendo o mesmo eletrônico ou não, até o mês de competência do pedido de exclusão de serviços.
Art. 22. No caso de solicitação de exclusão de serviços, poderá ocorrer a solicitação dos documentos contábeis para apuração de eventuais diferenças de ISSQN dos últimos 5 (cinco) anos, a critério do setor responsável.
CAPITULO VI
Da Baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento
Art. 23. A solicitação da baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverá ser realizada pode solicitação por escrito através de Oficio ao Departamento de Tributação, acompanhando todos os documentos necessário e comprovatório de baixa/suspensão.
Parágrafo 1º. No requerimento de solicitação de baixa, deverão ser anexados o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento ou, assinado pelo contribuinte ou representante legal, mediante procuração.
Parágrafo 2º. Em caso de óbito de pessoa física e MEI, a baixa poderá ser requerida por qualquer interessado, desde que apresente RG original do requerente e anexe a cópia ao processo, além da cópia Simples da Certidão de Óbito do titular do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento.
Art. 24. Os contribuintes que solicitarem a baixa de seu respectivo Alvará de Licença de Localização e Funcionamento deverão manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos relativos ao ISSQN como as notas fiscais de serviços utilizadas e o respectivo recolhimento do imposto.
Art. 25. O contribuinte poderá solicitar a baixa de seu Alvará de Licença de Localização e Funcionamento com data retroativa de até 30 (trinta) dias contados da data do respectivo protocolo.
Art. 26. No caso de solicitação de baixa de Alvará de contribuintes com atividade de prestação de serviços, poderá ocorrer a solicitação dos documentos contábeis para apuração de eventuais diferenças de ISSQN dos últimos 5 (cinco) anos, a critério da Fiscalização do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.
Parágrafo 1º. No ato do protocolo do pedido de baixa, as Pessoas Jurídicas deverão ter escriturado e encerrado o Livro de Apuração Mensal de Prestação de Serviços seja o livro eletrônico ou não, até o mês de competência do encerramento das atividades.
Parágrafo 2º. A anotação da baixa do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento não extingue débitos existentes, ainda que virem a ser apurado posteriormente, mantendo-se a responsabilidade solidária dos sócios quanto aos montantes devidos.
Art. 28. As Certidões de Baixas, quando expedidas via internet/web ou por outro processo informatizado, ficam dispensadas da aposição de carimbo e assinatura.
CAPITULO VII
Das Disposições Finais
Art. 29. Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada:
I – a celebrar convênios, com outros órgãos públicos, de modo a possibilitar a centralização da emissão do Alvará de Licença de Localização e Funcionamento, juntamente com documentos de outras esferas governamentais;
II – a implantar procedimentos simplificados de emissão e baixa de Alvará de Licença de Localização e Funcionamento relacionado a atividades que não demandem vistoria prévia, em especial quando relativo as pequenas e microempresas, microempreendedores individuais e pessoas físicas;
III – a emitir, quando necessário, normas complementares ao presente Decreto.
Art. 30. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas e quaisquer disposições em contrário, quando da plena e efetiva vigência desde decreto.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 20 DE ABRIL DE 2021.
Egon Hoepers
Prefeito Municipal