Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a Associação dos Produtores de Leite da região Oeste de Mato Grosso (APLO-MT), sem fins lucrativos e de duração indeterminada.

Parágrafo único: a sede da entidade mencionada no caput deste artigo, com ampla atuação neste Município de Pontes e Lacerda, localiza-se na rodovia BR 174B, KM 2, zona suburbana de Pontes e Lacerda/MT, inscrita no CNPJ de nº 37.621.971/0001-69, com estatuto devidamente registrado.

Art. 2.º Com a declaração mencionada no artigo anterior, a entidade passará a gozar de todos os direitos permitidos em Lei junto aos poderes públicos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Porto Esperidião/MT, 22 de abril de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO