Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), ao Orçamento Programa do Município para o exercício financeiro de 2021, nos termos da Lei Municipal 868/2020 - LOA, destinado a atender as despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade: 02 – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes

Função: 08 – Assistência Social

Sub-Função: 243 – Assistência à Criança e ao Adolescente

Programa : 0487 – Descentralização das Ações de Assistência Social

Ação: 2090 – Manutenção e Encargos com Conselho Tutelar

Elemento: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronal.............. R$ 1.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00 – Recursos Ordinários

Artigo 2º - Os recursos Orçamentários para dar Cobertura aos Créditos Adicionais Especiais abertos no artigo anterior, conforme disposições contidas no art. 43 da Lei Federal 4.320/64, serão compostos por:

I – Até o valor de R$ R$ 1.000,00 (Um Mil Reais), resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias já comtempladas no orçamento programa para 2021, nos termos do Inciso III, § 1º do Art. 43.

Art. 3º - Caso os saldos dos créditos especiais abertos por esta lei não sejam suficientes, para o registro total das despesas para execução do programa de trabalho de seu objeto, os mesmos poderão ser suplementados até os limites dos saldos necessários nos termos das leis de remanejamento e suplementação em vigor.

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de abril de 2021.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal