CONTRATO Nº 025/2021
23 de Abril de 2021
CONTRATO Nº 025/2021
Por este instrumento particular, de um lado, a empresa LABVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 32.385.669/0001-35, situada na Rua Campos Sales, nº. 1250 na cidade de Cláudia - MT, neste ato representada pela sua proprietária, LILIAN FLÁVIA FELDHAUS, brasileira, empresária, inscrita no RG sob n° 22795863 SSP/MT, portadora do CPF n° 041.842.601-52 residente e domiciliada na cidade de Cuiabá-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n°, Centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr.ALTAMIR KURTEN brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, têm como justa e contratada as cláusulas especificas a seguir, e regulamentada pela Lei Federal n° 8.666/93.
1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE
1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA DIAGNÓSTICO EM SAÚDE DOS PACIENTES POSITIVADOS PARA A COVID-19, VISANDO ASSIM SUPRIR A NECESSIDADE EMERGENCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA - MT, conforme Dispensa de Licitação nº 008/2021, conforme quantidades e especificações descritas abaixo:
| CODIGO TCE | DESCRIÇÃO DO EXAME | QUANTIDADE | VALOR UNITÁRIO | VALOR TOTAL |
| 279873-5 | D DIMERO | 500 | R$ 89,00 | R$ 44.500,00 |
| 279118-8 | TROPONINA | 500 | R$ 34,50 | R$ 17.250,00 |
| 00056374 | LDH | 500 | R$ 11,50 | R$ 5.750,000 |
| R$ 67.500,00 |
2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO
2.1 – O presente contrato vigerá por 180 (cento e oitenta) dias, contados desde a data da assinatura.
2.2 – Caso todos os serviços sejam entregues antes da data limite acima citada, dar-se-á por encerrado o presente contrato.
2.3 – Havendo interesse entre as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o máximo permitido em Lei.
2.4 – As serviços deverão ser executados imediatamente após a expedição da solicitação ou da ordem de serviço.
3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO
3.1 – Receberá a CONTRATADA pela contratação contida Cláusula Primeira, a importância total de R$ 67.500,00 (sete mil reais).
3.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias conforme os serviços executados, e emissão da referida Nota Fiscal.
3.3 – O valor do contrato é fixo e irreajustável durante sua vigência, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.
3.4 – No caso de prorrogação do prazo deste contrato, o mesmo poderá ser reajustado de acordo com interesse das partes.
4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
4.1 - A presente contratação prescinde de licitação, visto que dentro dos limites previstos na Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24, inc. IV.
5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.
5.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.
5.2 – Aplica-se, ainda, subsidiariamente, as normas do Código Civil e leis complementares, inerentes ao caso.
6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO
6.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
6.2 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:
6.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;
6.2.2 – o cometimento reiterado da falta de sua execução;
6.2.3 – o falecimento do contratado;
6.2.4 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;
6.2.5 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.
6.3 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.
7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES
7.1 – DA CONTRATADA:
a) executar os serviços nas especificações contidas neste Contrato;
b) pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o fornecimento dos produtos;
c) manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;
d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;
e) fornecer os produtos contratados, no preço, prazo e forma estipulados na proposta inicialmente apresentada;
f) fornecer os produtos de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo;
7.2 – DO CONTRATANTE:
7.2.1 – Cumprir todas as Cláusulas contratuais.
8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES
8.1 – Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:
8.1.1 – advertência;
8.1.2 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cláudia/MT, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
9.0 – CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS
9.1 – Os recursos para o pagamento deste contrato serão oriundos dos recursos próprios do CONTRATANTE, e serão empenhados globalmente na seguinte dotação orçamentária:
(512) 06.002.10.122.0035.2065.339039000000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIAS COVI-19.
10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO
10.1 – O foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, § 2º.
11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS
11.1 – Este contrato sujeita-se ainda às Leis municipais inerentes ao assunto.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.
Cláudia – MT, 12 de Abril de 2021.
_________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA
ALTAMIR KURTEN
CONTRATANTE
_______________________________________
LABVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME
LILIAN FLÁVIA FELDHAUS
CONTRATADA