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Pref. Cláudia

CONTRATO Nº 025/2021

Por este instrumento particular, de um lado, a empresa LABVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME, inscrita no CNPJ n° 32.385.669/0001-35, situada na Rua Campos Sales, nº. 1250 na cidade de Cláudia - MT, neste ato representada pela sua proprietária, LILIAN FLÁVIA FELDHAUS, brasileira, empresária, inscrita no RG sob n° 22795863 SSP/MT, portadora do CPF n° 041.842.601-52 residente e domiciliada na cidade de Cuiabá-MT, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ/MF sob n° 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/n°, Centro, nesta cidade, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr.ALTAMIR KURTEN brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade Nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF: Nº 403.786.169-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, têm como justa e contratada as cláusulas especificas a seguir, e regulamentada pela Lei Federal n° 8.666/93.

1.0 – CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE

1.1 – O objeto do presente Contrato é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LABORATORIAIS PARA DIAGNÓSTICO EM SAÚDE DOS PACIENTES POSITIVADOS PARA A COVID-19, VISANDO ASSIM SUPRIR A NECESSIDADE EMERGENCIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CLÁUDIA - MT, conforme Dispensa de Licitação nº 008/2021, conforme quantidades e especificações descritas abaixo:

CODIGO TCE

DESCRIÇÃO DO EXAME

QUANTIDADE

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

279873-5

D DIMERO

500

R$ 89,00

R$ 44.500,00

279118-8

TROPONINA

500

R$ 34,50

R$ 17.250,00

00056374

LDH

500

R$ 11,50

R$ 5.750,000

R$ 67.500,00

2.0 – CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO

2.1 – O presente contrato vigerá por 180 (cento e oitenta) dias, contados desde a data da assinatura.

2.2 – Caso todos os serviços sejam entregues antes da data limite acima citada, dar-se-á por encerrado o presente contrato.

2.3 – Havendo interesse entre as partes, o presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, até o máximo permitido em Lei.

2.4 – As serviços deverão ser executados imediatamente após a expedição da solicitação ou da ordem de serviço.

3.0 – CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 – Receberá a CONTRATADA pela contratação contida Cláusula Primeira, a importância total de R$ 67.500,00 (sete mil reais).

3.2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias conforme os serviços executados, e emissão da referida Nota Fiscal.

3.3 – O valor do contrato é fixo e irreajustável durante sua vigência, salvo por motivos de alteração na legislação econômica do país, que autorize a correção nos contratos com a administração pública.

3.4 – No caso de prorrogação do prazo deste contrato, o mesmo poderá ser reajustado de acordo com interesse das partes.

4.0 – CLÁUSULA QUARTA – DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

4.1 - A presente contratação prescinde de licitação, visto que dentro dos limites previstos na Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24, inc. IV.

5.0 – CLÁUSULA QUINTA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A ESTE CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS.

5.1 – As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como aos casos omissos resultantes desta pactuação.

5.2 – Aplica-se, ainda, subsidiariamente, as normas do Código Civil e leis complementares, inerentes ao caso.

6.0 – CLÁUSULA SEXTA – DA RESCISÃO

6.1 – O presente instrumento poderá ser rescindido por iniciativa de qualquer uma das partes, mediante notificação de, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.

6.2 – Constituem motivos para rescisão sem indenização:

6.2.1 – o descumprimento de qualquer das cláusulas deste Contrato;

6.2.2 – o cometimento reiterado da falta de sua execução;

6.2.3 – o falecimento do contratado;

6.2.4 – razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, devidamente justificado pela máxima autoridade da Administração e exarada no processo administrativo a que se refere o Contrato;

6.2.5 – ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada impeditiva da execução do contrato.

6.3 – É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 77 da Lei 8.666/93.

7.0 – CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 – DA CONTRATADA:

a) executar os serviços nas especificações contidas neste Contrato;

b) pagar todos os tributos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o fornecimento dos produtos;

c) manter, durante a execução do contrato, as mesmas condições de habilitação;

d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto deste contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

e) fornecer os produtos contratados, no preço, prazo e forma estipulados na proposta inicialmente apresentada;

f) fornecer os produtos de boa qualidade, dentro dos padrões exigidos no presente termo;

7.2 – DO CONTRATANTE:

7.2.1 – Cumprir todas as Cláusulas contratuais.

8.0 – CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES

8.1 – Pela inexecução total ou parcial deste contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao CONTRATADO as seguintes sanções:

8.1.1 – advertência;

8.1.2 – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Cláudia/MT, por prazo não superior a 2 (dois) anos.

9.0 – CLÁUSULA NONA – DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS

9.1 – Os recursos para o pagamento deste contrato serão oriundos dos recursos próprios do CONTRATANTE, e serão empenhados globalmente na seguinte dotação orçamentária:

(512) 06.002.10.122.0035.2065.339039000000 – ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIAS COVI-19.

10.0 – CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

10.1 – O foro da Comarca de Cláudia, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma da lei nacional de licitação, art. 55, § 2º.

11.0 – CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1 – Este contrato sujeita-se ainda às Leis municipais inerentes ao assunto.

E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas.

Cláudia – MT, 12 de Abril de 2021.

_________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

ALTAMIR KURTEN

CONTRATANTE

_______________________________________

LABVIDA LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ME

LILIAN FLÁVIA FELDHAUS

CONTRATADA