“Dispõe sobre a autorização para firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica com repasse de recursos financeiros à instituição que menciona.”

THIAGO TIMO OLIVEIRA, Prefeito do município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e, de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°- Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar Convênio e/ou Termo de Cooperação Técnica com repasse financeiro no valor de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensais à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS - POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL, situada na Rua Manoel Carmerino de Carvalho, 761, Setor Maria Lúcia, Barra do Garças, neste ato representado pelo DELEGADO REGIONAL DE POLÍCIA, WILYNEY SANTANA BORGES, a ser repassado exclusivamente para DELEGACIA DE POLÍCIA DE TORIXORÉU-MT.

Art. 2° - Os recursos repassados têm por objetivo dar continuidade aos serviços de segurança no âmbito de atuação no Município de Torixoréu -MT, auxiliando nas necessidades emergenciais da Delegacia de Polícia de Torixoréu - MT com a aquisição de peças e equipamentos para reparos/manutenção em computadores e impressoras, manutenção em rede de internet, papel A4, material de limpeza, aquisição de gêneros alimentícios, cartuchos de impressoras, pequenos reparos em viaturas, aquisição de equipamentos de inteligência e realização de pequenos reparos/limpeza nos prédios das unidades da Policia Civil.

Art. 3º. Compete à DELEGACIA DE POLÍCIA REGIONAL DE BARRA DO GARÇAS- POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL:

I- Aplicar os valores para o fim especifico exclusivamente que destina a presente Lei em prol da Delegacia de Polícia de Torixoréu MT, sob pena de restituir ao Município, os valores devidamente atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma da legislação aplicável. II- Prestar contas dos recursos financeiros provenientes desta Lei; III- Restituir ao Município o valor repassado atualizado monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais na forma da legislação aplicável aos credito para com a Fazenda Municipal, nos seguintes casos: a) Quando não for executado o objetivo da avença; b) Quando não for apresentada no prazo ou justificada a não apresentar, a prestação de contas. c) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa de estabelecida no Art. 2º.

IV- Manter arquivada a documentação comprobatória das despesas realizadas devidamente identificadas com o número desta Lei autorizativa, ficando à disposição dos órgãos de controle interno e externo, pelo prazo de 05 (cinco) anos; V - Responsabilizar-se pelo cumprimento das obrigações tributárias e acessórias junto aos órgãos competentes.

Art. 4° - Compete à PREFEITURA MUNICIPAL DE TORIXORÉU:

I - Analisar a prestação de contas, que após aprovação, deverá ser mantida nos arquivos da entidade, ficando à disposição do controle interno do Município e externo do Tribunal de Contas do Estado.

II - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, verificando se os mesmos este sendo aplicados na forma estabelecida no Art. 20. Contas do Estado de Mato Grosso;

II - Encaminhar, após análise, a prestação de contas final ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5° - As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta da dotação orçamentaria prevista no orçamento vigente ou pela abertura de crédito adicional especial.

Art. 6° -0 Termo de Cooperação poderá ser prorrogado por interesses das partes.

Art. 7° - 0 Termo de Cooperação poderá ser rescindido ou suspenso unilateralmente pelo Município caso forem descumpridas as suas cláusulas ou por conveniência e interesse público.

Art. 8°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 20 de Abril de 2021. Art. 9° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, aos 22 dias do mês de Abril de 2021, Torixoréu -MT.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal Interino