LEI MUNICIPAL Nº 811/2021 DE 16 DE ABRIL DE 2021

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 803/2020 LOA DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Sr. SANDRO JOSE LUZ COSTA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2021 - Lei 803/2020 no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais) nas seguintes dotações:

05 – Secretaria Municipal de Saúde.

002 – Fundo Municipal de Saúde

10 – Saúde

302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

1004 – COVID-19

2162 – Auxilio P Enfrentamento com COVID-19.................................R$ 180.000,00

33.90.14 – Diária – Civil......................................................................R$ 20.000,00

Fonte de Recursos 0.1.46.07400. ASP Enfrentamento COVID-19...R$ 20.000,00

33.90.30 – Material de Consumo........................................................R$ 117.000,00

Fonte de Recursos 0.1.46.07400. ASP Enfrentamento COVID-19....R$ 117.000,00

33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física..................R$ 15.000,00

Fonte de Recursos 0.1.46.07400. ASP Enfrentamento COVID-19...R$ 15.000,00

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica...............R$ 28.000,00

Fonte de Recursos 0.1.46.07400. ASP Enfrentamento COVID-19...R$ 28.000,00

Art. 2º - Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior será utilizado o valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta mil reais), tendo como recursos excesso de arrecadação por fonte de destinação de recursos ações de saúde mediante Ministério da Saúde Fundo a Fundo (custeio) Portaria GM/MS Nº 361 de 01 Março de 2021, Incentivo Financeiro federal de custeio aos municípios, Combate ao enfrentamento do CORONAVIRUS COVID-19, Excesso de arrecadação na Receita Orçamentaria 1.7.1.8.03.9.1.00 conforme anexo de contabilização, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na 789/2020 LDO/2021 e 719/2017 PPA 2018/2021.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 16 de abril de 2021

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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