Carregando...
Pref. Mirassol d´Oeste

LEI Nº 1.669 DE 22 ABRIL DE 2021.

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE A SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, DO ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições;

FAZ SABER, que o Plenário das Deliberações, da Câmara Municipal de Mirassol D’ Oeste-MT., aprovou em Sessão Ordinária realizada no dia 19 de abril de 2021 e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria de Justiça e Segurança Publica do Estado de Mato Grosso, imóvel de sua propriedade parte integrante da Quadra “D” do Bairro Cidade de Deus, conforme Croqui e Memorial descritivo assinado pelo Engenheiro Civil MARCUS VINICIUS GRANADO PERPINELLI - CREA-MT 037359 - Matricula nº 27533 - RG: 1932626-2 SSP/MT CPF: 038.442.511-97, que passam a fazer parte da presente Lei, assim descrita:

Frente: 40,00m (quarenta metros) com a Rua Claudio Alves de Arruda;

Fundos: 18,00m (dezoito metros) com remanescente de área pública de propriedade do Município de Mirassol D´Oeste e a Rua Fenellon Muller;

Lado direito: 41,80m (quarenta e um metros e oitenta centímetros) com a Rua Hermínia Tamandaré;

Lado esquerdo: 54,00m (cinqüenta e quatro metros) com o lote 09 e Remanescente de área pública de propriedade do Município de Mirassol D´Oeste.

Art. 2º - A donatária terá como encargo utilizar o imóvel ora doado, nos termos desta Lei exclusivamente para construção de sede da Delegacia de Policia Judiciária Civil, tornando-se nulo o competente instrumento de doação, caso a finalidade seja diversa ao autorizado.

Art. 3º - Igualmente dar-se-á a revogação da doação caso a donatária deixe de dar início à execução das obras de engenharia civil no imóvel doado dentro do prazo de dois anos, contado da doação, na forma desta lei.

Art. 4º - Em quaisquer das hipóteses preconizadas nos artigos 2º e 3º desta lei, a revogação operar-se-á automaticamente, independente de aviso, interpelação ou notificação da donatária, revertendo a propriedade do imóvel doado ao domínio pleno deste município.

Art. 5º - As despesas decorrentes da doação correrão à conta da donatária.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do município de Mirassol D´Oeste, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, 22 de abril de 2021.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito